norma nº 2178/2014

PREFEITURA
SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.178, DE 07 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre a criação de Comissões
Comunitárias para acompanhamento e
fiscalização de obras públicas e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estabelece a criação de Comissões Comunitárias para
Acompanhamento e fiscalização de construções ou reformas de obras públicas,
realizadas pela Administração Pública Municipal.
Art. 2º Serão considerados para fins da presente lei os investimentos cujo
orçamento ultrapasse o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo único. Independentemente do valor mínimo exigido no caput deste
artigo poderá ser constituída a referida Comissão Comunitária para fiscalização dos
investimentos feitos nos seguintes casos:
| - hospitais e unidade básica de saúde;
Il - escolas e centros de educação infantil;
HI - parques e praças.
Art. 3º As Comissões de que trata a presente lei deverão, na sua composição,
configurar representatividade comunitária, delas participando os segmentos mais
expressivos da vida social e política local.
8 1º Cada Comissão será constituída por no mínimo três (3) membros, sendo
necessariamente um deles Vereador no pleno exercício de seu mandato.
S 2º Poderão fazer parte das Comissões representantes ou líderes da
comunidade diretamente influenciada pela obra e pessoas que atuem no segmento
afim, como, por exemplo, membros de Associações de Pais e Professores, de
Conselhos Municipais, de Associações de Moradores e trabalhadores da construção
civil residentes no bairro ou localidade.
8 3º Poderá ser constituída apenas uma Comissão para cada obra que
preencha os requisitos da presente lei.
$ 4º Caberá ao Vereador interessado em participar da Comissão iniciar a
constituição da mesma mediante indicação dos componentes e suas respectivas
atribuições, bem como conduzi-la no andamento dos trabalhos.
8 5º A constituição da Comissão será objeto de Ato Legislativo a ser emitido
pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores e independe de deliberação em
Plenário.
PA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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Art. 4º A Comissão terá vigência enquanto perdurar a execução da obra
pública supervisionada, tratando-se de Comissão Especial de funcionamento
simplificado e diferenciado daquele previsto para as Comissões Permanentes e
Temporárias de que trata o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, podendo ao
final emitir parecer sobre o acompanhamento realizado, documento este que ficará
arquivado para consulta pública na Câmara de Vereadores e poderá ser apresentado
em Plenário por solicitação do Vereador integrante da mesma.
Art. 5º Os membros das Comissões Comunitárias terão acesso a todas as
informações que se fizerem necessárias junto ao Poder Público Municipal,
especialmente o fornecimento de cópias do processo licitatório, de projetos e do
memorial descritivo da obra para que possam fazer o acompanhamento, fiscalização,
avaliação da qualidade dos materiais e serviços, bem como cumprimento dos prazos
estipulados.
Art. 6º A participação na Comissão Comunitária é considerada função pública
de caráter relevante, conferindo aos seus integrantes menção expressa na placa
inaugural da obra supervisionada e não confere aos seus integrantes remuneração .ou
vantagem pecuniária de qualquer espécie.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 07 de agosto de 2014.
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