| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2179 / 2014 |
| Date | 2014-09-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de indenização por composição amigável, em virtude de ação judicial, e dá outras providências. |
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* PREFEITURA É SÃO LOURENCO DO OESTE LEI Nº 2.179, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014. 4 msm Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de indenização por composição amigável, em virtude de ação judicial, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em virtude de composição amigável firmada nos autos do Processo Judicial nº 0300238-11.2014.8.24.0066, em trâmite no juízo da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, na forma de ação indenizatória movida pelo Sr. João da Rocha, inscrito no CPF sob o nº 663.727.639-15, conforme Termo de Acordo e demais peças processuais constantes no Anexo Único da presente Lei. Parágrafo único. O pagamento da indenização a que se refere o caput deste artigo será efetuado em parcela única, mediante depósito em conta corrente de titularidade do patrono do autor da ação, até a data de 23 de setembro de 2014. Art. 2º Para a cobertura das despesas da presente Lei serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução, mais especificamente, os recursos financeiros decorrentes da seguinte rubrica orçamentária: 06.01.04.122.4503.2.006.3.3.90.00.00.00.00.00 (14/2014). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 12 de setembro de 2014. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br dy PREFEITURA Ri «55 SÃO LOURENÇO DO OESTE ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.179, de 12 de setembro de 2014) PEÇAS PROCESSUAIS São Lourenço do Oeste - SC, 12 de setembro de 2014. GER Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br