norma nº 2180/2014

vay PREFEITURA
. 2 SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.180, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.
Cria o Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social - FHIS - institui o
Conselho Gestor do FHIS, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS
- e institui o Conselho Gestor do FHIS.
CAPÍTULO |
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção |
Dos Objetivos e Fontes
Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS,
de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários
para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à
população de menor renda.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será
regido segundo normas e direitos estabelecidos por um Conselho Gestor que também
exercerá a fiscalização sobre programas e alocação de baixa renda.
Art. 3º O Fundo Municipal de Habitação é destinado a implementar e financiar
programas habitacionais para a população de baixa renda.
Art. 4º Para efeitos desta Lei considera-se de baixa renda a população
moradora em precárias condições de habitabilidade, favelas, habitações coletivas, de
aluguel e áreas de risco.
Art. 5º São entendidos como programas de interesse social:
| - construção de moradias urbanas e rurais;
Il - saneamento básico;
Ill - obras e urbanizações;
IV - construção e reforma de equipamentos comunitários e ou institucionais
vinculados a projetos habitacionais;
V- regularização fundiária;
VI - aquisição de material de construção, inclusive para construção em terreno
próprio;
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VII - aquisição de imóveis para locação social.
Art. 6º O FHIS é constituído por:
| - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de
habitação;
Il - dotações consignadas anualmente no orçamento do Município ou recursos
provenientes de créditos adicionais;
III - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
IV - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas
de habitação;
V - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
organismos de cooperação nacional ou internacional;
VI - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos
do FHIS;
VII - rendimentos resultantes da aplicação temporária de disponibilidades
financeiras do Fundo Municipal de Habitação;
VIII - os retornos dos investimentos;
IX - recursos decorrentes de operações de créditos, internos e externos,
destinados a programas e projetos de interesse econômico e social;
X - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção Il
Do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º O FHIS será gerido por um Conselho Gestor, órgão de caráter
deliberativo cujas funções serão exercidas pelo Conselho Municipal de Habitação,
instituído por lei própria, composto por representantes de entidades públicas e
privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo
como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a
proporção de pelo menos % das vagas destinadas a representantes de movimentos
populares.
$ 1º A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será a mesma do Conselho
Municipal de Habitação - COMHAB, cabendo ao presidente o voto de qualidade.
$ 2º O Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será
indicado e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
8 3º Os membros do Conselho Gestor somente deixarão o exercício de seus
mandatos no dia da posse de seus sucessores.
& 4º Os membros do Conselho Gestor não serão remunerados, sendo suas
atribuições consideradas como relevantes pela municipalidade.
$ 5º Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionar ao
Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
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Art. 8º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas às ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
| - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
Il - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
Ill - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização
fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor
do FHIS, sendo que a programação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação
será elaborada pelos representantes deste Conselho, submetendo, ao final, à
aprovação do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos, vinculada à
implantação de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 9º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
| - estabelecer diretrizes e fixar critérios para priorização de linhas de ação,
alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas
habitacionais, observando o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de
habitação;
Il - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do FHIS;
III - fixar critérios para priorização de linhas de ações;
IV - deliberar sobre as contas do FHIS;
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis
ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI - aprovar seu regime interno.
8 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste artigo deverão
observar as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação
de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e
suas alterações posteriores, nos casos em que o FHIS vier receber recursos federais.
8 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas
anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados
pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos
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benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o
acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
8 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar
critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPITULO Il
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social o
acompanhamento, o controle e a avaliação da aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 11. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional
de Habitação de Interesse Social.
Art. 12. Ficam revogadas as Leis nº 1.723, de 26 de dezembro de 2007, 1.954,
de 1º de setembro de 2011 e 1.964, de 10 de outubro de 2011, e a Portaria nº 390, de
06 de maio de 2014.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de setembro de 2014.
Prefeito Municipal
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