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norma nº 355/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 355 / 2022
Date 2022-07-29
EmentaDispõe sobre as normas relativas ao expediente da Câmara Municipal e dá outras providências.
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02/08/2022 (Terça-feira) DOM/SC - Edição N° 3934
www.diariomunicipal.sc.gov.br
Página 1643
Câmara Municipal
PORTARIA Nº 355/2022
Publicação Nº 4077670
PORTARIA nº 355, de 29 de julho de 2022.
Dispõe sobre as normas relativas ao expediente da Câmara Municipal e dá outras providências.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em espe￾cial ao disposto no art. 40 e ss do Regimento Interno, Resolve:
Art. 1º O horário de expediente da Câmara Municipal e dos seus servidores será de segunda-feira à sexta-feira, das 13h às 19h.
§ 1º Em casos excepcionais, devidamente justificado e que atenda ao interesse público e as atividades do Legislativo, poderá a Mesa Dire￾tora estabelecer horário diferenciado.
§ 2º As horas excedentes, especialmente em razão das atividades plenárias e legislativas, e aquelas justificadas e autorizadas, no que cou￾ber, constituirão banco de horas, cuja usufruição será organizada pela secretaria executiva, com antecedência mínima de 48h.
Art. 2º Além das normas contidas nas Leis Complementares nº 118, de 23 de junho de 2010 e 130, de 18 de julho de 2011, e suas altera￾ções, será ainda observado:
I - Chegada atrasada ou saída antecipada, devidamente justificada, deverão ser comunicadas a chefia imediata com antecedência de no 
mínimo 24h, cujos horários serão deduzidos do banco de horas.
II - Ausência durante o horário de expediente somente em casos excepcionais e de urgência/emergência, devidamente justificado e auto￾rizado pela chefia imediata.
III - É expressamente proibido acessar, durante o expediente e em atividades de plenário, redes sociais ou sites que não tenham relação 
com os trabalhos da Câmara Municipal, salvo em casos de urgência e emergência devidamente autorizado pela chefia.
Art. 3º A usufruição do abono assiduidade e das férias será organizada pela secretaria executiva, com antecedência de dois dias e de dez 
dias respectivamente, de modo a contemplar o interesse público e as atividades da Câmara Municipal.
Art. 4º Os servidores em efetivo expediente realizarão os trabalhos daqueles em usufruição de folgas, abono, licenças ou férias, na con￾formidade da organização e distribuição feita pela chefia imediata, atendendo as atribuições, formações e qualificações de cada servidor.
Art. 5º É responsabilidade de todo servidor desempenhar suas atribuições e aquelas devidamente designadas, na forma da lei, com dedi￾cação, urbanidade, eficiência, agilidade e ética, primando pelo espírito coletivo e solidário.
Art. 6º O descumprimento ao disposto nesta Portaria ensejará a aplicação das normas contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Muni￾cipais.
Art. 7º Caberá ao secretário executivo a administração dos trabalhos inerentes a secretaria executiva, e das atividades de assessoramento 
legislativo, cumprindo e fazendo cumprir as determinações da Mesa Diretora, nos termos da Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 
2011, e suas alterações.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 29 de julho de 2022.
Adilson Sperança
Presidente
Marlice V. Perazoli
1ª Secretária
José Deon
2º Secretário

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