| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 370 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | Altera a Portaria 355/2022, que dispõe sobre as normas relativas ao expediente da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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06/03/2023 (Segunda-feira) DOM/SC - Edição N° 4144 www.diariomunicipal.sc.gov.br Página 2162 Câmara Municipal PORTARIA Nº 370/2023 Publicação Nº 4615495 PORTARIA nº 370, de 01 de março de 2023. Altera a Portaria 355/2022, que dispõe sobre as normas relativas ao expediente da Câmara Municipal e dá outras providências. A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 40 e ss do Regimento Interno, Resolve: Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 355, de 29 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º O horário de expediente da Câmara Municipal e dos seus servidores será de segunda-feira à sexta-feira, das 13h às 19h. § 1º Os servidores cumprirão as seguintes jornadas de trabalho: I - dias de sessões ordinárias, horário das 14h às 20h, e nos demais dias, das 13h às 19h, aos servidores: a) Secretário Executivo; b) Procuradora; c) Assistente Administrativo e Legislativo; d) Auxiliar Administrativo e Parlamentar; e) Diretora de Comunicação; e f) Agente de Comunicação; II - cargo de Contador, nas segundas-feiras das 12h às 18h; e de terça-feira a quinta-feira, das 13h às 19h; e III - cargo de Serviços Gerais, nos dias de sessões ordinárias das 13h às 19h, e nos demais dias, das 10h às 16h. § 2º Em casos excepcionais, devidamente justificado e que atenda ao interesse público e as atividades do Legislativo, poderá a Mesa Diretora estabelecer horário diferenciado. § 3º As horas excedentes, especialmente em razão das atividades plenárias e legislativas, e aquelas justificadas e autorizadas, no que couber, constituirão banco de horas, cuja usufruição será organizada pela secretaria executiva, com antecedência mínima de 48h. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, 01 de março de 2023. Rennã Higor Fedrigo Presidente Mauro Cesar Michelon 1º Secretário Jotha Antunes 2º Secretário PORTARIA Nº 371/2023 Publicação Nº 4615498 PORTARIA nº 371, de 01 de março de 2023. Estabelece dia e horário das sessões ordinárias e disciplina horário para protocolização de proposições sujeitas a apresentação e deliberação na Câmara Municipal. A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 179, § 1º do Regimento Interno, e na conformidade da deliberação havida na sessão ordinária do dia 27 de fevereiro de 2023, Resolve: Art. 1º Fixar para as segundas-feiras, com início às 18h, as sessões ordinárias da Câmara Municipal. Parágrafo único. Havendo mais de quatro segundas-feiras no mês, ou feriado, caberá ao plenário o estabelecimento dos dias, bem como suas alterações. Art. 2º Para efeitos de apresentação e/ou deliberação do plenário, as proposições constantes no art. 207 da Resolução nº 190/2017 (Regimento Interno), deverão ser protocolizadas na Secretaria da Câmara, em cópia física ou meio digital (e-mail ou whatsapp), obedecendo-se: I - oriundas do Poder Executivo, até as 13h do dia da sessão ordinária; e II - oriundas do Poder Legislativo (vereadores, mesa diretora, comissões, bancadas, até as 17h da sexta-feira, e nos casos de alteração do dia da sessão, até 48h antes. Art. 3º Revogado o Ato Legislativo nº 01, de 26 de fevereiro de 2010. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, 01 de março de 2023. Rennã Higor Fedrigo Presidente Mauro Cesar Michelon 1º Secretário Jotha Antunes 2º Secretário