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norma nº 370/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 370 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaAltera a Portaria 355/2022, que dispõe sobre as normas relativas ao expediente da Câmara Municipal e dá outras providências.
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06/03/2023 (Segunda-feira) DOM/SC - Edição N° 4144
www.diariomunicipal.sc.gov.br
Página 2162
Câmara Municipal
PORTARIA Nº 370/2023
Publicação Nº 4615495
PORTARIA nº 370, de 01 de março de 2023.
Altera a Portaria 355/2022, que dispõe sobre as normas relativas ao expediente da Câmara Municipal e dá outras providências.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em espe￾cial ao disposto no art. 40 e ss do Regimento Interno, Resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 355, de 29 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O horário de expediente da Câmara Municipal e dos seus servidores será de segunda-feira à sexta-feira, das 13h às 19h.
§ 1º Os servidores cumprirão as seguintes jornadas de trabalho:
I - dias de sessões ordinárias, horário das 14h às 20h, e nos demais dias, das 13h às 19h, aos servidores:
a) Secretário Executivo;
b) Procuradora;
c) Assistente Administrativo e Legislativo;
d) Auxiliar Administrativo e Parlamentar;
e) Diretora de Comunicação; e
f) Agente de Comunicação;
II - cargo de Contador, nas segundas-feiras das 12h às 18h; e de terça-feira a quinta-feira, das 13h às 19h; e
III - cargo de Serviços Gerais, nos dias de sessões ordinárias das 13h às 19h, e nos demais dias, das 10h às 16h.
§ 2º Em casos excepcionais, devidamente justificado e que atenda ao interesse público e as atividades do Legislativo, poderá a Mesa Dire￾tora estabelecer horário diferenciado.
§ 3º As horas excedentes, especialmente em razão das atividades plenárias e legislativas, e aquelas justificadas e autorizadas, no que cou￾ber, constituirão banco de horas, cuja usufruição será organizada pela secretaria executiva, com antecedência mínima de 48h.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 01 de março de 2023.
Rennã Higor Fedrigo
Presidente
Mauro Cesar Michelon
1º Secretário
Jotha Antunes
2º Secretário
PORTARIA Nº 371/2023
Publicação Nº 4615498
PORTARIA nº 371, de 01 de março de 2023.
Estabelece dia e horário das sessões ordinárias e disciplina horário para protocolização de proposições sujeitas a apresentação e deliberação 
na Câmara Municipal.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em espe￾cial ao disposto no art. 179, § 1º do Regimento Interno, e na conformidade da deliberação havida na sessão ordinária do dia 27 de fevereiro 
de 2023, Resolve:
Art. 1º Fixar para as segundas-feiras, com início às 18h, as sessões ordinárias da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Havendo mais de quatro segundas-feiras no mês, ou feriado, caberá ao plenário o estabelecimento dos dias, bem como 
suas alterações.
Art. 2º Para efeitos de apresentação e/ou deliberação do plenário, as proposições constantes no art. 207 da Resolução nº 190/2017 (Regi￾mento Interno), deverão ser protocolizadas na Secretaria da Câmara, em cópia física ou meio digital (e-mail ou whatsapp), obedecendo-se:
I - oriundas do Poder Executivo, até as 13h do dia da sessão ordinária; e
II - oriundas do Poder Legislativo (vereadores, mesa diretora, comissões, bancadas, até as 17h da sexta-feira, e nos casos de alteração do 
dia da sessão, até 48h antes.
Art. 3º Revogado o Ato Legislativo nº 01, de 26 de fevereiro de 2010.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 01 de março de 2023.
Rennã Higor Fedrigo
Presidente
Mauro Cesar Michelon
1º Secretário
Jotha Antunes
2º Secretário

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