| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2184 / 2014 |
| Date | 2014-10-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2014, e dá outras providências. |
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PREFEITURA SÃO LOURENÇO DO OESTE LEI Nº 2.184, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2014, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no inciso Ill, 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.138, de 23 de dezembro de 2013, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional - anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 4.797.910,00 (quatro milhões, setecentos e noventa e sete mil e novecentos e dez reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 06.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP 06.01 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP 06.01.04.122.4503.2.006.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 13 Aplicação Direta R$ 100.000,00 06.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP 06.01 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP 06.01.04.122.4503.2.006.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 14 Aplicação Direta R$ 60.000,00 06.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP 06.01 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP 06.01.06.122.4503.2.008.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 23 Aplicação Direta R$ 20.000,00 06.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP 06.01 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP 06.01.06.122.4503.2.008.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 27 | Aplicação Direta R$ 80.000,00 08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.1.055.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0001 42 Aplicação Direta R$ 300.000,00 08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.1.055.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0019 43 Aplicação Direta R$ 300.000,00 08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.012.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0001 46 Aplicação Direta R$ 70.000,00 08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.012.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001 48 Aplicação Direta R$ 40.000,00 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 4 CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br PREFEITURA SÃO LOURENÇO DO OESTE 08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.014.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018 53 Aplicação Direta R$ 1.100.000,00 08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.014.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001 54 Aplicação Direta R$ 100.000,00 08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.050.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001 60 Aplicação Direta R$ 100.000,00 08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.050.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0019 61 Aplicação Direta R$ 150.000,00 08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.015.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001 73 Aplicação Direta R$ 50.000,00 08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.015.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0019 74 Aplicação Direta R$ 50.000,00 08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.015.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 76 Aplicação Direta R$ 80.000,00 09.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.1.063.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 93 Aplicação Direta R$ 250.000,00 09.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.2.034.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 102 Aplicação Direta R$ 250.000,00 09.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FUMSAN 09.03.17.512.4511.2.032.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 124 Aplicação Direta R$ 350.000,00 10.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SMAA 10.00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E AQUICULTURA - SMAA 10.01.20.606.4507.2.025.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 143 Aplicação Direta R$ 350.000,00 11.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDS 11.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDS 11.01.08.244.4509.2.029.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 165 Aplicação Direta R$ 50.000,00 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.01.28.8461.0000.0.004.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 192 Aplicação Direta R$ 20.000,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUS 13.01.10.301.4506.2.019.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0002 08 Aplicação Direta R$ 200.000,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 A 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br PREFEITURA SÃO LOURENÇO DO OESTE 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUS 13.01.10.301.4506.2.019.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002 10 Aplicação Direta R$ 527.910,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUS 13.01.10.301.4506.2.058.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002 22 Aplicação Direta R$ 100.000,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.2.021.3.3.71.00.00.00.00.00.01.0002 28 Aplicação Direta R$ 100.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 2.138, de 23 de dezembro de 2013,e o art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320 de 1964, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 03.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 03.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 03.01.02.062.4513.2.004.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 04 Aplicação Direta R$ 25.000,00 04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 04.01.04.124.4512.2.005.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 07 Aplicação Direta R$ 65.000,00 04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CSM 04.01.04.124.4512.2.005.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 08 Aplicação Direta R$ 10.000,00 04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 04.01.04.124.4512.2.005.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 09 Aplicação Direta R$ 6.000,00 05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 05.01.04.122.4514.2.010.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 10 Aplicação Direta R$ 100.000,00 05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 05.01.04,122.4514.2.010.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 11 Aplicação Direta R$ 30.000,00 05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 05.01.04.122.4514.2.010.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 12 Aplicação Direta R$ 8.700,00 06.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP 06.01 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP 06.01.27.813.4503.2.003.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 33 Aplicação Direta R$ 10.960,00 08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.012.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0019 47 Aplicação Direta R$ 500.000,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 E 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br >» PREFEITURA SÃO LOURENÇO DO OESTE 08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.2015.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018 72 Aplicação Direta R$ 1.100.000,00 09.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.13.392.4511.1.084.4,4.90.00.00.00.00.00.01.0000 85 09.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.392.4511.2.056.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 86 09.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.392.4511.2.056.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 87 09.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.392.4511.2.056.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 88 09.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.1.082.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 96 09.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.452.4511.2.052.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 104 09.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.452.4511.2.052.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 106 09.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.25.752.4511.2.057.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 109 09.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.26.782.4511.1.076.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 112 09.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.26.782.4511.1.077.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 114 09.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.26.782.4511.1.078.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 116 11.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDS 11.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDS 11.01.08.243.4509.1.067.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 152 11.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDS 11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SDS 11.03.16.482.4509.1.056.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 174 Aplicação Direta R$ 90.000,00 Aplicação Direta R$ 60.000,00 Aplicação Direta R$ 100.000,00 Aplicação Direta R$ 19.250,00 Aplicação Direta R$ 60.000,00 Aplicação Direta R$ 950.000,00 Aplicação Direta R$ 20.000,00 Aplicação Direta R$ 30.000,00 Aplicação Direta R$ 30.000,00 Aplicação Direta R$ 30.000,00 Aplicação Direta R$ 30.000,00 Aplicação Direta R$ 20.000,00 Aplicação Direta R$ 250.000,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Es, PREFEITURA «5 SÃO LOURENCO DO OESTE 12.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE 12.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE 12.01.04.122.4515.2.063.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 178 Aplicação Direta R$ 100.000,00 12.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE 12.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO - SDE 12.01.22.661.4515.2.026.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 179 Aplicação Direta R$ 130.000,00 12.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO - SDE 12.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO - SDE 12.01.22.661.4515.2.026.3.3.50.00.00.00.00.00.01.0000 180 Aplicação Direta R$ 30.000,00 12.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE 12.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO - SDE 12.01.22.661.4515.2.026.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 181 Aplicação Direta R$ 40.000,00 12.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE 12.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE 12.01.22.661.4515.2.026.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 182 Aplicação Direta R$ 10.000,00 12.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO - SDE 12.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO - SDE 12.01.22.662.4515.1.073.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 183 Aplicação Direta R$ 164.000,00 12.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE 12.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE 12.01.22.662.4515.1.073.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 184 Aplicação Direta R$ 5.000,00 12.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO - SDE 12.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO - SDE 12.01.22.662.4515.1.074.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 185 Aplicação Direta R$ 10.000,00 12.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE 12.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO - SDE 12.01.22.662.4515.1.074.4,4.90.00.00.00.00.00.01.0000 186 Aplicação Direta R$ 84.000,00 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.01.28.846.0000.0.001.4.6.90.00.00.00.00.00.01.0000 191 Aplicação Direta R$ 480.000,00 16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.01.02.182.0000.0.003.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 187 Aplicação Direta R$ 200.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 20 de outubro de 2014. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br