norma nº 2185/2014

SÉ PREFEITURA
4, SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.185, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza a cessão de uso de um trator
agrícola para a Associação de Máquinas do
Setor 2 de Presidente Juscelino, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Cessão de Uso, a título gratuito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, de 01 (um) trator
agrícola Massey Ferguson, avaliado em R$ 133.500,00 (cento e trinta e três mil e
quinhentos reais), com a Associação de Máquinas do Setor 2 de Presidente
Juscelino, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob
o nº 11.382.344/0001-29.
Parágrafo único. O bem a ser cedido na forma do caput trata-se de um trator
agrícola de marca Massey Ferguson, modelo MF4292/4, ano de fabricação 2014,
série 4292393438, motor com potência de 110 cv, 04 (quatro) cilindros, tracionado,
4x4, turbo alimentado, estrutura contra capotamento, toldo, buzina, retrovisor, tanque
de combustível de 200 litros, pré filtro de ar, transmissão com 12 (doze) marchas a
frente e 04 (quatro) a ré, equipado com tomada de força não independente, levante
hidráulico de 3.800 KGF, controle remoto duplo independente, 03 (três) válvulas,
vazão 75 lts/min, rodado traseiro 23.1x30, rodado dianteiro 14.9x26, pesos traseiros e
dianteiros, direção hidrostática, peso do equipamento de 6.050 kg, de propriedade do
Município.
Art. 2º A cessão de uso, prevista no artigo 1º desta Lei, deverá observar as
seguintes regras:
| - a manutenção, guarda, combustível e o operador, decorrentes da utilização
do trator agrícola, será de exclusiva responsabilidade da cessionária, que responderá
por todo e qualquer dano decorrente da utilização do mesmo:
Il - a cessionária poderá cobrar dos agricultores pelas horas/máquinas
prestadas, desde que respeitados os preços praticados na região e ainda, na forma
que dispuser a assembleia geral da respectiva Associação;
Ill - a restituição do bem ao Município poderá se dar a qualquer tempo,
bastando que a parte interessada comunique a outra com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, cujo bem deverá ser entregue em condições ideais de uso, vistoriado por
profissional indicado pelo município de São Lourenço do Oeste;
IV - caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura a fiscalização da
utilização do bem cedido, bem como da forma de atendimento dos agricultores,
reservando-a o direito de intervir junto à Associação, se constatado o uso do bem
móvel, objeto da presente Lei, para promoção pessoal, má operação do mesmo ou
discriminação no atendimento dos associados; SH
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
SC, PREFEITURA
'£ SÃO LOURENCO DO OESTE
V - os responsáveis pela Associação deverão prestar contas dos serviços
realizados, bem como das horas trabalhadas e agricultores atendidos, na forma
disposta no respectivo Termo de Cessão de Uso a ser firmado;
VI - ao final da cessão, o bem deverá ser devolvido em condições ideais de
uso, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos pelos danos causados;
VII - o Termo de Cessão regulará o uso do bem e demais disposições omissas
nesta Lei.
Art. 3º Os responsáveis pela cessionária deverão zelar pela integridade do
patrimônio público que estará sob sua guarda, sob pena de responderem penal, civil e
administrativamente, nas hipóteses de causarem lesão ao patrimônio público ou a
terceiros.
Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 05 de novembro de 2014.
GERALDÍNO CARDOSO
eito Municipal
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