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norma nº 387/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 387 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaAltera a Portaria 370/2023, que alterou a Portaria nº 355/2022, que dispõe sobre as normas relativas ao expediente da Câmara Municipal e dá outras providências.
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31/08/2023 (Quinta-feira) DOM/SC - Edição N° 4317
www.diariomunicipal.sc.gov.br
Página 1708
Câmara Municipal
PORTARIA Nº 387/2023
Publicação Nº 5107315
PORTARIA nº 387, de 30 de agosto de 2023.
Altera a Portaria 370/2023, que alterou a Portaria nº 355/2022, que dispõe sobre as normas relativas ao expediente da Câmara Municipal 
e dá outras providências.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em espe￾cial ao disposto no art. 40 e ss do Regimento Interno, Resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 370, de 01 de março de 2023, que alterou a Portaria nº 355, de 29 de julho de 2022, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 1º ..........................................................................................................................
 .................................................................................................................. 
§ 1º ..........................................................................................................................
 .................................................................................................................. 
II - cargos de Contador e Agente Administrativo, de segunda-feira a sexta-feira, das 13h às 19h.
III - cargo de Serviços Gerais, de segunda-feira a sexta-feira, das 10h às 16h.
 ................................................................................................................................... 
...................................................................................................................................
§ 3º As horas excedentes, em razão da realização de sessões ordinárias e extraordinárias, constituirão banco de horas, cuja usufruição 
será organizada pela secretaria executiva, com antecedência mínima de 48h, e aquelas oriundas de trabalho extraordinário, devidamente 
justificado e autorizado, serão remuneradas nos termos da legislação aplicável.
§ 4º O registro de frequência dos servidores lotados da Câmara Municipal será por meio de ponto eletrônico. (NR).
Art. 2º Revoga a Portaria nº 375, de 24 de março de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de setembro de 2023.
São Lourenço do Oeste, 30 de agosto de 2023.
Rennã Higor Fedrigo
Presidente
Mauro Cesar Michelon
1º Secretário
Gilmar de Camargo
2º Secretário

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