| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 2023 |
| Date | 2023-08-30 |
| Ementa | Altera a Portaria 370/2023, que alterou a Portaria nº 355/2022, que dispõe sobre as normas relativas ao expediente da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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31/08/2023 (Quinta-feira) DOM/SC - Edição N° 4317 www.diariomunicipal.sc.gov.br Página 1708 Câmara Municipal PORTARIA Nº 387/2023 Publicação Nº 5107315 PORTARIA nº 387, de 30 de agosto de 2023. Altera a Portaria 370/2023, que alterou a Portaria nº 355/2022, que dispõe sobre as normas relativas ao expediente da Câmara Municipal e dá outras providências. A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 40 e ss do Regimento Interno, Resolve: Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 370, de 01 de março de 2023, que alterou a Portaria nº 355, de 29 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º .......................................................................................................................... .................................................................................................................. § 1º .......................................................................................................................... .................................................................................................................. II - cargos de Contador e Agente Administrativo, de segunda-feira a sexta-feira, das 13h às 19h. III - cargo de Serviços Gerais, de segunda-feira a sexta-feira, das 10h às 16h. ................................................................................................................................... ................................................................................................................................... § 3º As horas excedentes, em razão da realização de sessões ordinárias e extraordinárias, constituirão banco de horas, cuja usufruição será organizada pela secretaria executiva, com antecedência mínima de 48h, e aquelas oriundas de trabalho extraordinário, devidamente justificado e autorizado, serão remuneradas nos termos da legislação aplicável. § 4º O registro de frequência dos servidores lotados da Câmara Municipal será por meio de ponto eletrônico. (NR). Art. 2º Revoga a Portaria nº 375, de 24 de março de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de setembro de 2023. São Lourenço do Oeste, 30 de agosto de 2023. Rennã Higor Fedrigo Presidente Mauro Cesar Michelon 1º Secretário Gilmar de Camargo 2º Secretário