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norma nº 404/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 404 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaAltera a Portaria nº 370/2023, que alterou a Portaria nº 355/2022, que dispõe sobre as normas relativas ao expediente da Câmara Municipal e dá outras providências.
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21/02/2024 (Quarta-feira) DOM/SC - Edição N° 4464
www.diariomunicipal.sc.gov.br
Página 1739
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, na data de 20 de fevereiro de 2024, após análise de Notas Fiscais, Notas de Empenhos e documentos necessários a apli￾cação do Programa, referente ao uso dos recursos do PNATE, relativo ao período de 2023, a prestação de contas, verificando-se estar tudo 
em boa ordem e de acordo com a legislação vigente, Lei n° 2.194, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 20 de fevereiro de 2024.
NOEMI WOLOZYN CHAVES
Presidente do CACS-FUNDEB
RESOLUÇÃO Nº 02/2024/CACS-FUNDEB/SLO
Publicação Nº 5643492
RESOLUÇÃO Nº 02/2024/CACS-FUNDEB/SLO.
Dá parecer favorável e aprova a prestação de contas do FUNDEB referente ao ano de 2023.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVI￾MENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, nomeada pelo 
Decreto Municipal n°7.886, de 16 de DEZEMBRO de 2022, e no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 1.660, 
de 08 de maio de 2007 e reformulada pela Lei n° 2.583 de 10 de março de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, na data de 20 de fevereiro de 2024, a prestação de contas referente à aplicação dos recursos do FUNDEB relativo ao período 
de 2023, verificando-se que os recursos recebidos no exercício, foram aplicados em conformidade com o que estabelece a Lei 14.113/2020, 
não encontrando nenhuma irregularidade;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 20 de fevereiro de 2024.
NOEMI WOLOZYN CHAVES
Presidente do CACS-FUNDEB
Câmara Municipal
PORTARIA Nº 404/2024
Publicação Nº 5644498
PORTARIA nº 404, de 20 de fevereiro de 2024.
Altera a Portaria nº 370/2023, que alterou a Portaria nº 355/2022, que dispõe sobre as normas relativas ao expediente da Câmara Municipal 
e dá outras providências.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em espe￾cial ao disposto no art. 40 e ss do Regimento Interno, Resolve:
Art. 1º O § 1º do art. 1º da Portaria nº 370, de 01 de março de 2023, que alterou a Portaria nº 355, de 29 de julho de 2022, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 1º .........................................................................................................................
§ 1º Os servidores cumprirão as seguintes jornadas de trabalho:
I - dias de sessões ordinárias, horário das 13h30 às 19h30, e nos demais dias, das 13h às 19h, aos servidores:
 ........................................................................................................................................ 
............................................................................................
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 20 de fevereiro de 2024.
Marlice Villani Perazoli
Presidente
José Deon
Vice-presidente
21/02/2024 (Quarta-feira) DOM/SC - Edição N° 4464
www.diariomunicipal.sc.gov.br
Página 1740
Mauro Cesar Michelon
1º Secretário
Adilson Sperança
2º Secretário
PORTARIA Nº 405/2024
Publicação Nº 5644588
PORTARIA nº 405, de 20 de fevereiro de 2024.
Julgamento do Processo Administrativo nº 001/2024
A Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no art. 43, III, “j” 
da Resolução nº 223, de 07 de novembro de 2023 e no art. 74 da Lei Complementar nº 118/2010 - Estatuto dos Servidores Públicos, e por 
fim, o requerimento formulado pelo servidor ocupante do cargo de contador - Edisson Ari Piletti, matrícula nº 200028/1, e;
Considerando que o processo administrativo para verificar o direito do servidor de acumular seu tempo de serviço em seu cargo público 
anterior (Executivo Municipal) fora instruído com os documentos pertinentes para a elucidação - requerimento e certidão de tempo de ser￾viço, e sobretudo a resposta positiva da Consulta formulada junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina, onde, sucintamente o órgão de 
controle assevera que se há previsão na legislação municipal de continuidade de contagem de tempo de serviço e pagamento do adicional 
não há óbice para a concessão, e;
Considerando que a legislação municipal que rege a matéria - Lei Complementar nº 118/2010 autoriza a continuidade da contagem do 
tempo de serviço, que assim dispõe:
Art. 74. O adicional por tempo de serviço é concedido por triênio de exercício no serviço público do Município, correspondente a 3% (três 
por cento) do vencimento do cargo efetivo, até o máximo de 12 (doze) triênios.
Considerando que a averbação do tempo de serviço não constitui efeito automático do ingresso no novo cargo público, dependendo de 
regular e formal processo administrativo, e;
Considerando que muito embora o servidor esteja em estágio probatório, não há nenhum impedimento nesse sentido na Lei Complementar 
nº 118/2010 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
RESOLVE
Deferir o requerimento do servidor, a fim de averbar o tempo de serviço prestado anteriormente junto ao Poder Executivo do Município, 
conforme Certidão de tempo de serviço anexa, ocorrendo a continuidade de pagamento dos adicionais acumulados, sendo esta decisão 
retroativa ao mês de novembro de 2023, data do requerimento formulado pelo servidor.
Cumpra-se.
São Lourenço do Oeste, 20 de fevereiro de 2024.
Marlice Villani Perazoli
Presidente da Câmara Municipal
PORTARIA Nº 406/2024
Publicação Nº 5645959
PORTARIA nº 406, de 20 de fevereiro de 2024.
MARLICE VILLANI PERARAZOLI, Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, em especial ao contido no Decreto Legislativo nº 641/2009, Resolução nº 171/2009, Lei nº 2.380, de 28 
de fevereiro de 2018, e Decreto nº 5.859, de 08 de março de 2018:
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer as normas relativas ao processo eleitoral para a Câmara Mirim e Executivo Mirim do Município de São Lourenço do Oeste, 
estado de Santa Catarina, para a 13ª legislatura, compreendendo o exercício de 2024, e 4º mandato, compreendo o período de março de 
2024 a março de 2025.
Art. 2º O processo eleitoral de que trata o artigo 1º desta Portaria abrange:
I - adesão das unidades escolares aos Programas Parlamento Jovem e Executivo Mirim;
II - constituição das Juntas Eleitorais;
III - inscrição dos candidatos aos cargos de vereador mirim e Executivo Mirim;
IV - homologação das inscrições;

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