norma nº 2187/2014

go; p PREFEITURA
“É SÃO LOURENÇO DO OESTE
E
LEI Nº 2.187, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a outorga de escrituras públicas de
doação aos mutuários dos conjuntos
habitacionais dos loteamentos populares
São Francisco e Vida Nova, que efetuaram a
quitação dos respectivos débitos, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, a Lei
Municipal nº 1.377, de 29 de novembro de 2002 e a Lei nº 1.859, de 10 de março de
2010, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
outorga das escrituras públicas de doação, para o devido registro destes títulos
translativos na matrícula dos imóveis, aos mutuários dos conjuntos habitacionais dos
loteamentos populares São Francisco e Vida Nova, que efetuaram a quitação dos
débitos junto a COHAB/SC (Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina),
mediante a apresentação do respectivo Termo de Quitação, ou documento equivalente,
emitido pela COHAB/SC, que ateste o pagamento integral do débito referente ao
financiamento para construção das moradias, bem como Certidão Negativa de Débitos
Municipais, desfazendo-se eventual gravame de hipoteca incidente sobre os imóveis.
Parágrafo único. Para efeitos do caput, considera-se parte integrante desta lei
as plantas, memoriais descritivos e demais documentos anexados às leis que
instituíram os mencionados loteamentos, mais especificamente a Lei nº 1.377, de 29 de
novembro de 2002, que autorizou a implantação do loteamento popular São Francisco
ea Leinº 1.859, de 10 de março de 2010, que aprovou o projeto do loteamento popular
Vida Nova.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar a efetuar a outorga
das escrituras públicas de doação dos terrenos referentes aos conjuntos habitacionais
tratados no art. 1º, aos atuais possuidores dos imóveis, desde que tenha havido prévio
consentimento da COHAB/SC quando da transferência, e que estes estejam
devidamente regularizados perante esta Companhia e o Município.
Parágrafo único. A outorga das escrituras públicas de doação dos terrenos aos
atuais possuidores dos imóveis, tratados no caput deste artigo, fica condicionada à
apresentação do título aquisitivo das unidades habitacionais em que residem, ou
instrumento contratual firmado com os titulares anteriores, retroagindo-se na cadeia
contratual até o titular do financiamento junto a COHAB/SC. f
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br
o, PREFEITURA
«+ SÃO LOURENÇO DO DESTE
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa
dos bens doados, do patrimônio do Município.
Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2015.
São Lourenço do Oeste - SC, 07 de novembro de 2014.
Preféito Municipal
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