norma nº 2189/2014

É PREFEITURA
é SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.189, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera a Lei nº 2.158, de 16 de abril de 2014,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro aos médicos
participantes do Projeto Mais Médicos para o
Brasil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 2º e 3º da Lei nº 2.158 de 16 de abril de 2014, passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas
com moradia, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais.
Parágrafo único. O repasse do valor referente ao auxílio moradia se dará
mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês de utilização do imóvel locado,
após aceite da Secretaria Municipal de Saúde.” (NR)
“Art. 3º Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para custeio de despesas
com alimentação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de dezembro de 2014.
GERALDINO CARDOSO
Prefeito Municipal
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