norma nº 2190/2014

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“, PREFEITURA
«> SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.190, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Município de São Lourenço do
Oeste - SC a permutar pedras rachão, de
sua propriedade, com cascalho e serviços de
horas máquinas, fornecidos pelo Sr. Alcir
José Comunello, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
permuta de 800 (oitocentas) cargas de pedras rachão, de propriedade do Município,
avaliadas em R$ 144.000,00 (centro e quarenta e quatro mil reais), com o Sr. Alcir José
Comunello, CPF nº 716.410.509-00, que fornecerá ao Município:
| - 14.400 mº (quatorze mil e quatrocentos metros cúbicos) de cascalho,
avaliados em R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais);
Il - serviços de horas máquinas, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil
reais), de trator de esteira - peso operacional mínimo de 14.000 kg, retroescavadeira e
escavadeira hidráulica, cujo valor das horas máquinas será apurado na data da
solicitação dos serviços, de acordo com os preços praticados no mercado.
Parágrafo único. As pedras rachão encontram-se depositados no imóvel
pertencente a empresa Floracomp Indústria de Compensados Ltda EPP, situada na
Rodovia SC 468, Km 4, neste Município, ficando ao encargo do Sr. Alcir José
Comunello, a retirada imediata das pedras, por suas expensas.
Art. 2º A permuta terá vigência a partir da data de assinatura do respectivo
instrumento, até 30 de junho de 2016, podendo ser prorrogada mediante termo aditivo.
Art. 3º Os valores constantes do art. 1º serão atualizados pelo índice IPCA
acumulado nos últimos 12 (doze) meses de vigência do termo de permuta, contados a
partir da data de sua assinatura.
Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de dezembro de 2014.
GERALDINO CARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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