norma nº 2191/2014

PREFEITURA
SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.191, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de São Lourenço do Oeste para o
exercício de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral Consolidado do Município de São Lourenço do
Oeste para o exercício de 2015, estima a receita e fixa a despesa em R$
55.980.000,00 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e oitenta mil reais).
8 1º As Transferências Financeiras totalizam R$ 9.830.050,00 (nove milhões,
oitocentos e trinta mil e cinquenta reais), as quais serão repassadas para o Fundo
Municipal de Saúde, Instituto Cultural de São Lourenco, Comitê Desportivo Municipal e
Câmara Municipal de Vereadores.
$ 2º Integram a consolidação do Orçamento Geral do Município as entidades:
Prefeitura Municipal, Comitê Desportivo Municipal, Instituto Cultural de São Lourenço,
Fundo Municipal de Saúde e Câmara Municipal de Vereadores, e na forma de
Unidades Orçamentárias também integram o Orçamento Geral do Município, os
Fundos Municipais de Assistência Social, da Infância e Adolescência, de Habitação e
de Saneamento.
8 3º A receita do Município de São Lourenço do Oeste será realizada mediante
a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
[LO [RECEITA CORRENTE O RS 6222656
[Li |ReceitaTributária ES 7.403.351,82)
R$ 1.018.500,00
[1.4 [Receitas Agropecuárias TT RS 31.500,00
R$ 348.600,00
[1.9 JOutras Receitas Correntes RS 1.102.806,88
| |DeduçãodaReceita TT rs -6.246.986,20
2.0 [RECEITA DECAPITAL O RS 2000
RECEITA TOTAL
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 Ea
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
PREFEITURA
SÃO LOURENÇO DO OESTE
8 4º A despesa do Município de São Lourenço do Oeste será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação
institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte
forma:
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
o
Secretaria de Administração e Fazenda 3.573.000,0
Secretaria de Educação 18.845.485,6
S i j
[=]
a
bo)
e
[E
Câmara de Vereadores
) [Gabinete do Prefeito Municipal
Procuradoria Geral do Município
Controladoria Geral do Município
Contadoria Geral do Municipio
E]
sy
ecretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano $ 7.824.465,8
Secretaria de Agricultura e Aquicultura $ 3.090.003,0
Secretaria de Assistência Social $ 2.362.501,0
FIBRA
S|S|S
)
)
) |Comitê Desportivo Municipal $ 648.500,0!
DESPESA TOTAL $ 55.980.000,00
PIA
SIS
be)
Nel
[=]
[=]
[=]
|
S
E]
K - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
R$ 1.004,00
| JRESERVADECONTINGÊNCIA — | RS 30.000,00,
R$ 30.000,00
(Ãe)
DESPESA TOTAL R; 55.980.000,00
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 2º O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2015 estima a receita em
51.632.105,50 (cinquenta e um milhões, seiscentos e trinta e dois mil, cento e cinco
reais e cinquenta centavos), e fixa a despesa em R$ 41.802.055,50 (quarenta e um
milhões, oitocentos e dois mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) e de
Transferências Financeiras para as demais entidades, no valor de R$ 9.830.050,00
(nove milhões, oitocentos e trinta mil e cinquenta reais).
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 S
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
=» PREFEITURA
(É SÃO LOURENÇO DO OESTE
8 1º A receita do Município de São Lourenço do Oeste será realizada mediante
a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
RECEITA CORRENTE
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receitas Agropecuárias
& '|Receitas de Serviços
Transferências Correntes
S
&
So
So
[a pura pura pu
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[=]
ma
&
=)
md
No
oo
12)
>
Transferências de Capital R 18,0
$ 0
RECEITA TOTAL
S$ 2º A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-
programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte forma:
[5]
- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
[a) [Gabinete do Prefeito Municipal TRES 980.000,00)
[b) [Procuradoria Geraldo Município T|RS 464.300,00)
[d) |Contadoria Geraldo Municipio O |Rs 378.000,00)
(e) |Secretariade Administração e Fazenda |R$ 3.573.000,00]
) |Secretariade Educação O Rs T8845485,68|
|) |Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano |R$ 7.824,465,82]
R$ 3.090.003,00
|) [Secretaria de Trabalho, Renda e Desenvolvimento Econômico |R$ 913.000,00)
bs]
ça
41.802.055,50
DESPESA TOTAL
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2015
estima a receita em R$ 4.290.144,50 (quatro milhões, duzentos e noventa mil, cento e
quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) e de transferências financeiras recebidas
do Município em R$ 6.897.800,00 (seis milhões, oitocentos e noventa e sete mil e
oitocentos reais); e fixa a despesa em R$ 11.187.944,50 (onze milhões, cento e oitenta
e sete mil, novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos).
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 A
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www, renco.sc.gov.br
E)
us PREFEITURA
x55 SÃO LOURENCO DO OESTE
E
8 1º A receita do Fundo Municipal de Saúde será realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
[1.0 [RECEITA CORRENTE
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
2.0 |RECEITA DE CAPITAL
9
=
bas)
SIE
Dei
olo
S|S
Transferências de Capital
>
RECEITA TOTAL R$ 4.290.144,50
Transferências Financeiras R$ 6.897.800,00
TOTAL GERAL R$ 11.187.944,50
8 2º A despesa do Fundo Municipal de Saúde será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte
forma:
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
a) Fundo Municipal de Saúde R$ 11.187.944,50
TOTAL GERAL R$ 11.187.944,50
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA - INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
Art. 4º O orçamento do Instituto Cultural de São Lourenço para o exercício de
2015 estima a receita em R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais),
transferências financeiras recebidas da Prefeitura em R$ 640.500,00 (seiscentos e
quarenta mil e quinhentos reais) e fixa a despesa em R$ 693.000,00 (seiscentos e
noventa e três mil reais).
[0 [RECEITA CORRENTE O RS 5250000]
S
S
>
tm
So
md
So
>
R 640.500,0
R 693.000,00
Parágrafo único. A despesa do Instituto Cultural de São Lourenço será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas
da seguinte forma:
[=]
TOTAL GERAL
[[- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 7
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uy PREFEITURA
(5 SÃO LOURENCO DO OESTE
0
TOTAL GERAL | R$ | 693.000,0
0
a) Instituto Cultural de São Lourenço | R$ 693.000,0
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA - COMITÉ DESPORTIVO MUNICIPAL
Art. 5º O orçamento do Comitê Desportivo Municipal para o exercício de 2015
estima a receita em R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais), transferências
financeiras recebidas da Prefeitura em R$ 643.250,00 (seiscentos e quarenta e três mil,
duzentos e cinquenta reais), e fixa a despesa em R$ 648.500,00 (seiscentos e
quarenta e oito mil e quinhentos reais).
10 [RECEITACORRENTE O TRS 525000
Parágrafo único. A despesa do Comitê Desportivo Municipal será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte
forma:
SIS
Ss
[=]
[|- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
[a) Comitê Desportivo Municipal R$ [648.500,00
[TOTAL GERAL R$ [648.500,00
CAPÍTULO Vl
DO ORÇAMENTO DA ENTIDADE - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 6º O orçamento da Câmara Municipal de Vereadores para o exercício de
2015 fixa a despesa e transferências financeiras da Prefeitura em R$ 1.648.500,00 (um
milhão, seiscentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. A despesa da Câmara Municipal de Vereadores será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas
da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
a) Câmara Municipal de Vereadores R$ | 1.648.500,00 |
[TOTAL GERAL R$ | 1.648.500,00 |
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 7º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
8 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do
Chefe do Poder Executivo.
8 2º Para efeito desta Lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção
dos serviços de competência da unidade gestora não orçada ou orçada à menor.
Art. 8º As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações
de crédito e outras receitas de realização extraordinária, só serão executadas ou
utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 9º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da
receita, ou O seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para
abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações
especiais por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Durante o exercício de 2015 o Poder Executivo poderá realizar
operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos
termos da legislação aplicável, mediante autorização legislativa através de lei
específica.
Art. 11. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio,
acordo ou ajuste, o Executivo poderá assumir custeio de competência de outros entes
da Federação.
Art. 12. Na elaboração do Cronograma de Metas Bimestrais de Arrecadação,
não serão consideradas as receitas correntes decorrentes de convênios, acordos ou
ajustes e as receitas de capital previstas, tendo em vista serem recursos vinculados a
convênios e operações de crédito com fim específico.
Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta ou indireta.
Art. 14. O excesso de arrecadação será apurado em cada fonte de recurso,
observada a tendência do exercício.
SÁ
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 di
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Art. 15. Os anexos da despesa que integram a presente Lei foram elaborados
até o nível de Modalidade de Aplicação, sendo que a execução orçamentária será
realizada em nível de Elemento de Despesa.
Art. 16. O Executivo Municipal está autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares por Decreto nos termos do art. 29, III, “a”, “b”, “c” da Lei n. 2.186 de 06
de novembro de 2014, Lei Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2015.
Parágrafo único. Exclui-se deste limite as autorizações realizadas mediante leis
específicas.
Art. 17. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especial, poderá ser feita por Decreto
do Prefeito Municipal, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2015.
São Lourenço do Oeste - SC, 18 de dezembro de 2014.
Prefeito Municipal
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