norma nº 2192/2014

ES, PREFEITURA
«45 SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.192, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, na
qualidade de Agente Financeiro, a oferecer
garantias e dá outras providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operação de
crédito junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, na qualidade de Agente
Financeiro, até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) no
âmbito do programa Pró-Transporte/Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas -
PAC2 - 3º Etapa, nos termos da Portaria MCidades nº 053, de 1º/02/2013, e suas
alterações, no Artigo 9º W da Resolução CMN nº. 2.827, de 30/03/2001, e alterações
posteriores, do Conselho Monetário Nacional, que dispõe sobre a operação objeto da
Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos resultantes da Operação de Crédito autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante
do Programa PRÓ-TRANSPORTE, do MCIDADES, destinados à pavimentação e
qualificação de vias urbanas.
Art. 2º Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo
Município de São Lourenço do Oeste - SC para a execução de obras, serviços e
equipamentos, observada a finalidade indicada no art. 1º e seu parágrafo único, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e Quotas do Fundo de Participações dos
municípios a que se refere o artigo 159, inciso | da Constituição Federal.
8 1º O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no Inciso |
do art. 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali
mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua
insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no
caso de inadimplemento.
8 2º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir os
recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e
esta, à conta do FGTS, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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“6 SÃO LOURENÇO DO OESTE
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos
vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
8 3º Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser
exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de O MUNICÍPIO DE SÃO
LOURENÇO DO OESTE/SC não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das
obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de
crédito celebrados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC, durante os prazos que vierem a ser
estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele
contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios
resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do
MUNICÍPIO SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC no Projeto financiado pela CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6º O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da
presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 18 de dezembro de 2014.
GERÁLDINO CARDOSO
sfeito Municipal
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