norma nº 2193/2014

PREFEITURA
SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.193, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
Fixa o valor da bolsa estágio e institui o
auxílio-transporte aos estudantes
contratados pelo Município de São Lourenço
do Oeste e suas autarquias, para prestar
estágio não obrigatório e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores
aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado o valor da bolsa estágio aos estudantes contratados pelo
Município de São Lourenço do Oeste e suas autarquias, para prestar estágio não
obrigatório, nos seguintes termos:
| - estagiário cursando o nível médio:
a) carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 328,00 (trezentos e vinte e
oito reais) mensais;
b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 507,00 (quinhentos e sete
reais) mensais.
Il - estagiário cursando o nível superior:
a) carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 362,00 (trezentos e
sessenta e dois reais) mensais;
b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 557,00 (quinhentos e
cinquenta e sete reais) mensais.
Art. 2º Fica instituído o auxílio-transporte, no valor de R$ 70,00 (setenta reais)
mensais, para os estagiários contratados na modalidade de estágio não obrigatório.
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
serão usados recursos do orçamento municipal em execução de cada exercício.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 2.063, de 21 de fevereiro de 2013.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 18 de dezembro de 2014.
Préfeito Municipal
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