norma nº 2195/2014

Ss PREFEITURA
$:É SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI Nº 2.195, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional -
anulação de dotações, no orçamento
programa de 2014, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no inciso III, $ 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.138, de 23 de dezembro de 2013, faz saber a
todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional - anulação de
dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
01.00 CAMARA DE VEREADORES
01.01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01.01.031.4501.2.001.3.3.90.00.00.00.00.00.01.0107 3 Aplicação Direta R$ 20.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em
conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 2.138, de 23 de dezembro de
2013,€ 0 art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 1964, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação:
01.00 CAMARA DE VEREADORES
01.01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01.01.031.4501.2.001.3.1.90.00.00.00.00.00.01.0107 1 Aplicação Direta R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 26 de dezembro de 2014.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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