norma nº 2197/2014

cas PREFEITURA
«55 SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.197, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a criação dos Conselhos
Escolares, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e com
fundamento no inciso VI, do art. 260, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DOS CONSELHOS ESCOLARES
Seção |
Constituição, Funções e Atribuições
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares, estabelece
as suas normas de organização e a eleição dos seus dirigentes.
Art. 2º As Escolas Públicas Municipais e os Centros de Educação Infantil
Municipais contarão com os Conselhos Escolares, constituídos pela direção da escola
e representantes dos segmentos da comunidade escolar.
$ 1º Entende-se por comunidade escolar, para os efeitos desta Lei, o conjunto
de alunos(as), pais, mães ou responsáveis por alunos(as), profissionais da educação e
servidores públicos em exercício de função na unidade escolar.
8 2º Os órgãos colegiados, de que trata o caput deste artigo, serão
denominados de “Conselho Escolar” acrescido do nome da respectiva unidade escolar,
e no caso da Educação Infantil, serão denominados de “Conselho” acrescido do nome
do respectivo Centro de Educação Infantil.
Art. 3º O Conselho Escolar têm funções pedagógicas, administrativas,
consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, constituindo-se no órgão máximo ao nível da
unidade escolar.
8 1º O Conselho Escolar poderá ser constituído como entidade, com
personalidade jurídica própria, sem finalidade lucrativa, conforme dispuser o Estatuto,
observando-se as demais normas em vigor.
$ 2º A competência para a aprovação do Estatuto do Conselho Escolar é de
cada comunidade escolar, respectivamente.
Art. 4º Dentre as atribuições do Conselho Escolar, a serem definidas no
Estatuto, devem obrigatoriamente constar as seguintes:
| - coordenar o processo de discussão com a comunidade escolar, solicitando
alterações no Estatuto;
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Il - aditar, modificar e aprovar o orçamento da escola, elaborado pela sua
direção, assim como a programação e aplicação dos recursos necessários à
manutenção e conservação da unidade escolar;
Ill - criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da
comunidade escolar na construção do Projeto Político Pedagógico Participativo da
escola;
IV - participar da administração dos recursos financeiros da Escola Pública ou
Centro de Educação Infantil Municipal;
V - divulgar, periódica e sistematicamente, na comunidade escolar,
informações referentes ao uso dos recursos financeiros, qualidade dos serviços
prestados e resultados obtidos;
VI - convocar Assembleias Gerais da comunidade escolar ou dos seus
segmentos;
VII - coordenar a discussão junto à comunidade escolar, sugerindo alteração no
currículo escolar, respeitada a legislação vigente;
VIII - propor e coordenar a discussão junto aos segmentos e votar as
alterações metodológicas, didáticas e administrativas das escolas, respeitada a
legislação vigente;
IX - definir o calendário escolar, no que compete à unidade, observada a
legislação vigente;
X - fazer o acompanhamento, controle social e fiscalização da gestão
administrativa e financeira da escola.
Parágrafo único. Na definição das questões legais e pedagógicas, deverão ser
resguardados os princípios legais, as normas e diretrizes do Conselho Nacional e
Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Educação.
Seção Il
Composição
Art. 5º O Conselho Escolar será composto por número ímpar de integrantes,
que não poderá ser inferior a 05 (cinco) e nem superior a 21 (vinte e um) membros,
sendo que cada membro terá um suplente da mesma categoria.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o Conselho Escolar das unidades
escolares com até 02 (dois) profissionais da educação, poderá ser composto por um
mínimo de 03 (três) integrantes.
Art. 6º A direção da instituição integrará o Conselho Escolar, representada pelo
seu Diretor, como membro nato, e no impedimento deste, pelo Orientador Educacional
e/ou Assistente Técnico Pedagógico.
Art. 7º Todos os segmentos existentes na comunidade escolar deverão estar
representados no Conselho Escolar, assegurada a proporcionalidade de 75% (setenta
e cinco por cento) para pais, mães ou responsáveis e alunos(as), cabendo o restante
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da representatividade para os profissionais da educação e servidores públicos em
exercício de função na unidade escolar.
Parágrafo único. Excepcionalmente, nos Centros de Educação Infantil
Municipais, a representação dos alunos, devido a pouca idade será realizada com o
acompanhamento de seus responsáveis legais.
Art. 8º O Conselho Escolar terá a seguinte composição:
|- 01 (um) representante nato e seu suplente;
Il - 03 (três) representantes dos profissionais da educação, servidores
municipais e seus respectivos suplentes;
Ill - 05 (cinco) representantes dos pais, mães, responsáveis legais e seus
suplentes;
IV - 06 (seis) representantes dos alunos e seus respectivos suplentes.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ELEITORAL
Seção |
Das eleições
Art. 9º A eleição dos representantes dos segmentos da comunidade escolar
que integrarão o Conselho Escolar, bem como a de seus suplentes, realizar-se-á na
escola, em cada segmento, por votação direta e secreta, através de chapa, em eleição
convocada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, através de edital publicado
no mural da unidade escolar, garantida a sua ampla divulgação.
Parágrafo único. Serão eleitos os candidatos da chapa que obtiverem o maior
número de votos válidos.
Art. 10. Na eleição, terão direito a voto:
| - os(as) alunos(as), a partir de 08 (oito) anos de idade, até o dia da votação,
regularmente.matriculados na escola;
Il - o pai e a mãe ou responsáveis legais pelo aluno matriculado na Educação
Infantil e no Ensino Fundamental regular;
Ill - os profissionais da educação em exercício na escola, na época da eleição;
IV - os demais servidores públicos em exercício de função na escola, na época
da eleição.
$ 1º Ninguém poderá votar mais de uma vez, na mesma unidade escolar, ainda
que represente segmentos diversos ou acumule cargos, funções ou empregos
públicos.
$ 2º Para efeitos desta Lei, considera-se como em exercício, o profissional da
educação ou servidor público que se encontre em atividade efetiva no dia da votação.
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Art. 11. Poderão ser votados todos os membros dos segmentos da
comunidade escolar em exercício no dia da votação, de acordo com o previsto no art.
9º desta Lei.
Art. 12. Os profissionais da educação e servidores que possuam filhos
regularmente matriculados na escola poderão concorrer, a seu critério, como
profissionais da educação, ou, servidores públicos, ou, pais.
Seção Il
Da Comissão Eleitoral
Art. 13. O processo eleitoral será coordenado por uma Comissão Eleitoral,
eleita em Assembleia Geral de cada segmento da comunidade escolar, com
composição paritária, com até 03 (três) representantes de cada segmento que
compõem a comunidade escolar.
$ 1º Poderão compor a Comissão Eleitoral, como representantes de seu
segmento, os respectivos membros com direito de votar, excluídos os candidatos.
8 2º A Assembleia Geral para a eleição do primeiro Conselho Escolar será
coordenada pela direção da escola e pelo Presidente da Associação de Pais e
Professores - APP, e nas subsequentes, pelo Conselho Escolar.
Art. 14. A Comissão Eleitoral elegerá 01 (um) Presidente e 01 (um) Secretário,
dentre os membros que a compõem, maiores de 18 (dezoito) anos, registrando-se em
Ata, bem como todos os demais trabalhos pertinentes ao processo eleitoral.
Art. 15. Os membros da comunidade escolar que integrarem a Comissão
Eleitoral, não poderão concorrer na eleição ao Conselho Escolar.
Art. 16. A comunidade escolar com direito a voto, de acordo com o artigo 10
desta Lei, será convocada pela Comissão Eleitoral, através de edital, no prazo de 15
(quinze) dias da data da realização da última Assembleia de que trata o art. 13, para no
prazo de até 60 (sessenta) dias, proceder-se à eleição do Conselho Escolar.
$ 1º O edital de convocação da eleição indicará:
| - os requisitos e prazos para inscrição;
Il - homologação e divulgação das chapas;
III - dia, hora e local da votação;
IV - credenciamento dos fiscais de votação;
V - apuração;
VI - outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo eleitoral.
$2º O edital a que se refere o caput deste artigo, deverá ser afixado no mural
da escola, devendo a Comissão remeter extrato do mesmo aos pais ou responsáveis
pelos alunos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
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Art. 17. As chapas e seus candidatos deverão, obrigatoriamente, serem
registrados junto à Comissão Eleitoral, até 15 (quinze) dias antes da data da realização
da votação.
Art. 18. A Comissão Eleitoral lavrará Ata, assinada pelos seus membros, em
todas as fases da eleição e será arquivada na escola.
Art. 19. Qualquer impugnação relativa ao processo de votação deverá ser
apresentada à Comissão Eleitoral, no ato de sua ocorrência.
Parágrafo único. No prazo máximo de 03 (três) dias, a Comissão Eleitoral
apreciará as impugnações a ela apresentadas.
Seção III
Posse, Mandato e Funcionamento do Conselho Escolar
Art. 20. O Conselho Escolar será empossado no prazo de 15 (quinze) dias,
após a eleição.
$ 1º Competirá à Comissão Eleitoral dar posse ao Conselho Escolar.
8 2º O Conselho Escolar elegerá seu Presidente, entre os membros que o
compõem, maiores de 18 (dezoito) anos, vedada a eleição do Diretor da escola para
este cargo.
Art. 21. O mandato do Conselho Escolar terá a duração mínima de 02 (dois)
anos e máxima de 03 (três) anos, conforme estabelecido no respectivo Estatuto.
Art. 22. O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente a cada 02 (dois)
meses e, extraordinariamente, quando for necessário, mediante convocação de seu
Presidente ou da maioria dos seus membros.
Parágrafo único. A função de membro do Conselho Escolar não será
remunerada.
Art. 23. O Conselho Escolar funcionará somente com quórum mínimo de 3%
(dois terços) de seus membros.
Parágrafo único. Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar tomadas
por maioria simples do total de votos dos conselheiros que constituem o mesmo.
Art. 24. A vacância da função de conselheiro dar-se-á por conclusão do
mandato, renúncia, desligamento da unidade escolar ou destituição.
$ 1º O não comparecimento injustificado do membro do Conselho Escolar a 03
(três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no prazo do
mandato, também implicará na vacância da função de conselheiro, assumindo o
suplente a titularidade da função.
8 2º Mediante requerimento de convocação de Assembleia Geral do respectivo
segmento da comunidade escolar, devidamente justificado e acompanhado da
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2É SÃO LOURENÇO DO OESTE
rio:
EE
assinatura de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos integrantes do Conselho Escolar,
este fica obrigado a convocar mencionada Assembleia, no prazo de 15 (quinze) dias,
com o objetivo de que seus integrantes deliberem acerca do afastamento de membro
do Conselho Escolar, garantindo-se a ampla defesa e a manifestação do mesmo, que
somente será destituído pelo voto da maioria dos presentes à Assembleia Geral.
Art. 25. Compete ao suplente:
| - substituir o titular em caso de impedimento;
Il - completar o mandato do titular, em caso de vacância.
Parágrafo único. Caso algum segmento da comunidade escolar tenha a sua
representação diminuída, o Conselho Escolar providenciará a eleição de novo
representante com seu respectivo suplente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
contar da data da vacância.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. O disposto nesta Lei aplica-se a todas as Escolas e Centros de
Educação Infantil, mantidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 27. As despesas decorrentes desta Lei serão consignadas no orçamento
em vigor na data de sua publicação.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 26 de dezembro de 2014.
GER MESAS ARDOSO
Preféito Municipal
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