norma nº 2198/2014

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x SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI Nº 2.198, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.
Institui a Assistência Técnica Pública e
Gratuita para projeto e construção de
habitação de interesse social para as
famílias de baixa renda, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de São Lourenço do Oeste - SC poderá prestar às famílias
com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, que possuam 01 (um) único
imóvel e residam no Município há, pelo menos, 03 (três) anos, Assistência Técnica
Pública e Gratuita para elaboração do projeto e a construção, reforma, ampliação e
regularização fundiária de habitação de interesse social.
Parágrafo único. O direito à assistência técnica previsto no caput deste artigo
abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução de obras e
serviços a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia
necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da
habitação.
Art. 2º Além de viabilizar o acesso à moradia, a assistência técnica de que
trata esta Lei objetiva:
| - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e
de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados
no projeto e na construção da habitação;
Il - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação e regularização
da habitação junto ao Poder Público Municipal e a outros órgãos públicos;
HI - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;
IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a
legislação urbanística e ambiental.
Art. 3º A consecução dos objetivos desta Lei poderá se dar mediante a oferta
dos serviços pelo Município, custeados por recursos da União, na forma da Lei Federal
nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda
Assistência Técnica Pública e Gratuita para o projeto e a construção de habitação de
interesse social.
8 1º A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a
cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as
representem.
8 2º Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem
implantadas:
| - sob regime de mutirão;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 Ed
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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Il - em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.
$ 3º Os critérios para a seleção dos beneficiários da assistência técnica
deverão ser fixados pelo órgão colegiado do Município responsável pelas linhas de
ação na área habitacional.
Art. 4º A ação do Município para o atendimento do disposto nesta Lei deverá
ser planejada e implementada de forma coordenada e sistêmica com as políticas
habitacionais da União e do Estado, a fim de evitar sobreposições e otimizar
resultados.
Art. 5º Os serviços de assistência técnica previstos nesta Lei deverão ser
prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, que
atuem como:
| - servidores públicos;
Il - integrantes de equipes de organizações não governamentais sem fins
lucrativos;
Ill - profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em
arquitetura, urbanismo ou engenharia ou em programas de extensão universitária, por
meio de escritórios modelos ou escritórios públicos com atuação na área, por meio de
convênio ou termo de parceria com o Estado;
IV - profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas,
previamente credenciados, selecionados e contratados pelo Município.
$ 1º Na seleção e contratação dos profissionais, na forma do inciso IV deste
artigo, deve ser garantida a participação das entidades profissionais e/ou sindicais dos
arquitetos, urbanistas e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria.
$ 2º Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput, deve ser
assegurada a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
Art. 6º Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária
para a prestação dos serviços de assistência técnica previstos por esta Lei, poderão
ser firmados convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as
entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou
extensão universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.
Parágrafo único. Os convênios ou termos de parceria previstos no caput
deverão prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de
caráter participativo e a democratização do conhecimento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
São Lourenço do Oeste - SC, 26 de dezembro de 2014.
refeito Municipal
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