norma nº 158/2014

Voo PREFEITURA
! / SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a designar servidor público
municipal efetivo habilitado, para
desempenhar as atribuições do cargo de
Contador, previstas no item 5.5, do Anexo
IV, da Lei Complementar nº 56, de 14 de
outubro de 2005 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a designar
servidor público municipal efetivo, com habilitação em ciências contábeis e inscrição no
Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - CRC/SC, para desempenhar
as atribuições do cargo de Contador, previstas no item 5.5, do Anexo IV, da Lei
Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, pelo prazo máximo de 06 (seis)
meses, até que seja provido Contador em cargo efetivo, pela via do concurso público, o
que ocorrer primeiro.
Parágrafo único. Constitui requisito essencial para aplicação da previsão
constante do caput, a inexistência de servidor público municipal ocupante do cargo de
Contador, no quadro único de pessoal do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Fica instituída a Gratificação de Responsabilidade a ser paga
mensalmente ao servidor público municipal efetivo, designado na forma disposta no art.
1º desta Lei, no valor de R$ 3.073,08 (três mil e setenta e três reais e oito centavos).
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar, serão usados recursos do orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 07 de fevereiro de 2014.
O CARDOSO
Prefeito Municipal
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