norma nº 159/2014

BREFEITURA
“+ SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 20 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder revisão da remuneração dos
servidores públicos municipais da
administração direta e indireta, ativos,
inativos, pensionistas e conselheiros
tutelares, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o percentual
de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), a título de revisão, referente ao IPCA
acumulado no período de 1/01/2013 a 31/12/2013, aos vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas e
conselheiros tutelares.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o mesmo
percentual de revisão, previsto no artigo 1º desta Lei, sobre:
| - as remunerações dos cargos de provimento em comissão de Gerência e
Assessoramento Superior, prevista no Anexo Il, da Lei Complementar nº 154, de 09 de
setembro de 2013;
Il - os Adicionais de Responsabilidade - AR's, previstos no Anexo Ill, da Lei
Complementar nº 154, de 09 de setembro de 2013; e
HI - o Vale Alimentação, previsto no artigo 1º, da Lei nº 1.978, de 22 de
novembro de 2011.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente
Lei Complementar serão usados recursos do orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de março de 2014.
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de março de 2014.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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