norma nº 160/2014

“, PREFEITURA
- SÃO LOURENÇO DO DESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 20 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a revisão da remuneração dos
servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores autorizado a
conceder o percentual de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), a título de
revisão, referente ao IPCA acumulado no período de 1/01/2013 a 31/12/2013, aos
vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Fica, ainda, autorizado a conceder o mesmo percentual de revisão,
previsto no artigo 1º desta Lei, sobre a remuneração dos cargos de provimento em
comissão e do Adicional de Gratificação, constantes na Lei Complementar nº 130, de
18 de julho de 2011.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar serão usados recursos do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de março de 2014.
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de março de 2014.
GERAL
Prefefto Municipal
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