norma nº 162/2014

PREFEITURA
4, / SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 16 DE ABRIL DE 2014.
Institui abono especial aos servidores do
magistério público municipal, e dá outras
providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
dos Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído abono especial, que será concedido aos servidores do
magistério público municipal em efetivo exercício, através de creditamento na folha de
pagamento do servidor, da seguinte forma:
| - no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, para os profissionais com
carga horária de 40 horas semanais;
Il - no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais, para os
profissionais com carga horária de 30 horas semanais;
Ill - no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, para carga horária de 20
horas semanais;
IV - no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, para carga horária
de 10 horas semanais.
8 1º O abono especial será concedido no período de 1º de abril a 30 de
novembro de 2014.
8 2º O período de concessão do abono especial, constante do $ 1º, poderá ser
prorrogado mediante lei específica.
Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de abril de 2014.
São Lourenço do Oeste - SC, 16 de abril de 2014.
GERAL CARDOSO
Prefeito Municipal
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