norma nº 164/2014

ly PREFEITURA
6 SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 29 DE AGOSTO DE 2014.
Altera o Código Tributário Municipal,
instituído pela Lei nº 298, de 18 de
dezembro de 1.979, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O Anexo Ill da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1.979, passa a
vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 29 de agosto de 2014.
GE
O CARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
A
o PREFEITURA
“6 SÃO LOURENÇO DO OESTE
ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar nº 164, de 29 de agosto de 2014)
“ANEXO III
(Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1.979)
MEMORIAL DESCRITIVO
Zonas Urbanas e Industriais
ZONA URBANA 04 - A Zona Urbana 04 é compreendida dos seguintes lotes e suas
respectivas quadras infra listadas:
LI. Lotes nº 01 e 02, da Quadra 23, Série WN.” (NR)
“ZONA URBANA 05 - A Zona Urbana 05 é compreendida dos lotes e suas respectivas
quadras infra listadas:
CL. Lote nº 01, da Quadra 24, Série WN;
CLI. Lotes nº 01, 02 e 03, da Quadra 25, Série WN.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br