norma nº 165/2014

PREFEITURA
SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera as Leis Complementares nº: 56, de 14
de outubro de 2005; 80, de 16 de março de
2007; 81, de 16 de março de 2007; 90, de 26
de dezembro de 2007 e 162, de 16 de abril
de 2014 e Leis Ordinárias nº: 1.742, de 09
de abril de 2008 e nº 1.544, de 11 de
novembro de 2005 e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, passa a
vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
8 3º Além do vencimento do cargo, previsto nos Anexos | e Il desta Lei, os
servidores detentores dos cargos de Fiscal de Tributos Municipais e Fiscal de Tributos
e Obras, receberão uma gratificação pelo exercício de suas atribuições, em regime de
Plantão Fiscal, 24 (vinte e quatro) horas por dia, exercido nos finais de semana,
feriados e pontos facultativos, na forma prevista no item 11.5.12, do Anexo V desta Lei,
no valor de R$ 100,00 (cem reais) ao dia.
8 4º O valor previsto no parágrafo anterior será corrigido na mesma data e nos
mesmos índices previstos em lei para recomposição dos vencimentos.” (NR)
Art. 2º O item 11, do Anexo V, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro
de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:
“ANEXO V - DESCRIÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA PRESENTE LEI
COMPLEMENTAR
11.5.12. Efetuar diligências, no cumprimento das atribuições acima listadas, em
regime de plantão fiscal, 24 horas por dia, nos finais de semanas e feriados, conforme
sistema equânime e proporcional, rotativo e escalonado pelo superior hierárquico
imediato.” (NR)
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Art. 3º Os Anexos |, Il e VII, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de
2005, passam a vigorar com as redações constantes dos Anexos |, Il e III,
sucessivamente, desta Lei Complementar.
Art. 4º Fica incorporado o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), proveniente
do Abono Especial (FUNDEB), previsto na Lei Complementar nº 162, de 16 de abril de
2014, no vencimento dos servidores do magistério público municipal, efetivos e
admitidos em caráter temporário - ACT, no exercício da carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais.
Parágrafo único. Os demais servidores do magistério público municipal,
efetivos e admitidos em caráter temporário - ACT, com carga horária menor do que 40
(quarenta) horas semanais terão a incorporação, em seus vencimentos, do valor
previsto no caput, proporcional à carga horária exercida.
Art. 5º Para efeitos do previsto no artigo 4º, desta Lei Complementar, o Anexo
Hll, da Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a
redação constante do Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 6º Para efeitos do previsto no artigo 4º, desta Lei Complementar, os
incisos | e Il do artigo 4º, da Lei nº 1.742, de 09 de abril de 2008, passam a vigorar com
a seguinte redação:
| - quando habilitado: o vencimento de R$ 2.166,99 (dois mil, cento e sessenta
e seis reais e noventa e nove centavos), correspondente a carga horária de 40
(quarenta) horas semanais, respeitando-se a proporcionalidade para carga horária
diversa;
Il - quando não habilitado: o vencimento de R$ 1.550,42 (um mil, quinhentos e
cinquenta reais e quarenta e dois centavos), correspondente a carga horária de 40
(quarenta) horas semanais, respeitando-se a proporcionalidade para carga horária
diversa.
Art. 7º Para efeitos do previsto no artigo 4º, desta Lei Complementar, os
incisos de | a IV, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 162, de 16 de abril de 2014,
passam a vigorar com a seguinte redação:
| - no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, para os profissionais com
carga horária de 40 horas semanais;
Il - no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, para os
profissionais com carga horária de 30 horas semanais;
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Ill - no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, para carga horária de 20 horas
semanais;
IV - no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, para carga horária de 10
horas semanais.” (NR)
Art. 8º O artigo 1º da Lei nº 1.544, de 11 de novembro de 2005 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Produtividade a ser paga mensalmente
aos servidores ocupantes dos cargos de Médico nível 22 - código 3012, nível 23 -
código 3013 e Médico Especialista nível 16 - código 3015, previstos na Lei
Complementar nº 056, de 14 de outubro de 2005, em valor equivalente a até 20%
(vinte por cento) do vencimento padrão do cargo do servidor.
8 1º Para fins de cálculo da gratificação de produtividade será considerado o
vencimento padrão do cargo ocupado pelo servidor.
S 2º A gratificação de produtividade será concedida ao servidor, mensalmente,
mediante a apresentação de relatório de produtividade e desempenho, definido em
decreto do Chefe do Poder Executivo.” (NR)
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao mês de sua
publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 29 de setembro de 2014.
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ANEXO I
(Lei Complementar nº 165, de 29 de setembro de 2014)
“ANEXO |
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVO GRUPO OCUPACIONAL”
GRUPO - :
OCUPACIONAL | | CARGO | NíveL CóDIGO
OCUPAÇÕES DE[
NÍVEL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E| 27 1004
OPERACIONAL DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
BÁSICO - =p
reco Es
OCUPAÇÕES DE
NÍVEL
ADMINISTRATIVO
SUPERIOR — NAS
Cs
MÉDICO - 20 HORAS
MÉDICO AVAL. E CONTROLADOR - 20| 16 3014
HORAS
MÉDICO ESPECIALISTA - 20 HORAS 16 3015
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ANEXO II
(Lei Complementar nº 165, de 29 de setembro de 2014)
“ANEXO II
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005)
TABELA DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS”
CÓDIGO VENCIMENTO
ORIGINAL
VENCIMENTO
ATUALIZADO
R$ 4.700,00
R$ 4.075,20
a id
R$ 4.075,20
R$ 8.150,41
R$ 8.150,41
R$ 1.014,00
R$ 1.014,00
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Prefeito Municipal
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ANEXO III
(Lei Complementar nº 165, de 29 de setembro de 2014)
“ANEXO VII
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005)
QUADRO RESUMO DE VAGAS”
GRUPO
OCUPACIONAL
OCUPAÇÕES DE
NIVEL
OPERACIONAL
BÁSICO - NOB
OCUPAÇÕES DE
NÍVEL TÉCNICO
ADMINISTRATIVO
- NAT
OCUPAÇÕES DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NIVEL
ADMINISTRATIVO
SUPERIOR — NAS
[psi p
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