norma nº 166/2014

o, PREFEITURA
SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.
Estabelece normas sobre a instalação e
funcionamento de atividades destinadas a
realização de feiras e eventos temporários
no município de São Lourenço do Oeste -
SC e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A realização de feiras e eventos comerciais, de vendas a varejo, de
caráter temporário, somente poderão funcionar com a prévia licença do Poder
Público Municipal, que será expedida mediante requerimento do interessado,
observado o disposto nesta Lei Complementar.
8 1º Consideram-se feiras ou eventos comerciais, para efeitos desta Lei
Complementar, as instalações destinadas à comercialização de produtos, bens e
serviços ao consumidor final, de vendas a varejo, em espaço unitário ou dividido em
“stands” individuais, com a participação de um ou mais comerciantes, cujo
funcionamento será em caráter eventual, em período previamente determinado,
podendo ocorrer em épocas festivas ou não.
8 2º Para efeitos desta Lei Complementar, cada stand deverá ter área
mínima de 9 m? (nove metros quadrados) o que deverá ser comprovado mediante a
apresentação de /ay-out e planta do local onde será realizada a feira ou o evento.
Art. 2º Fica fixada a Taxa de Alvará para Feiras e Eventos Temporários, no
valor de 05 (cinco) UFRM — Unidades Fiscais de Referência Municipal, ao dia.
81º A Taxa será exigida tanto da empresa promotora quanto das empresas
participantes.
8 2º Ficam isentos da taxa prevista no caput deste artigo, as feiras e eventos
temporários realizadas em função de eventos patrocinados, incentivados ou
estimulados pelo Município, e entidades regularmente constituídas, ligadas à
indústria, comércio, prestação de serviços e agricultura, desde que os produtos, bens
e serviços oferecidos na feira se relacionem diretamente com o ramo de atividade do
evento, devidamente autorizadas pela Prefeitura Municipal e aquelas promovidas por
entidades de caráter filantrópicos e sem fins lucrativos.
8 3º Para efeitos de enquadramento no $ 2º deste artigo, caracteriza-se
como evento qualquer acontecimento de especial interesse, como: espetáculos
culturais, artísticos ou religiosos, congressos, convenções, exposições industriais ou
comerciais e de negócios, competições, além de outros considerados de interesse
cultural e esportivo.
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8 4º Para as feiras e eventos temporários, considerados de interesse cultural,
esportivo e religioso, que não se enquadrarem na condição disposta nos 88 2º e 3º
deste artigo, a Taxa de que trata o caput, fica fixada em 01 (uma) UFRM - Unidade
Fiscal de Referência Municipal, ao dia.
8 5º Independentemente da isenção prevista nos $$ 2º e 3º e da hipótese
prevista no $ 4º, os promotores da feira e/ou evento deverão apresentar a
documentação prevista no art. 4º desta Lei, sem ressalvas.
Art. 3º As feiras e eventos comerciais de que trata o art. 1º, só poderão ser
realizadas em imóveis que ofereçam condições compatíveis de segurança, higiene,
saúde e meio ambiente, estabelecidos nesta e nas demais leis pertinentes,
aplicáveis a todos os estabelecimentos comerciais.
8 1º A feira ou evento comercial somente poderá ser realizado por empresa
promotora de eventos, a qual será responsável direta pela feira ou evento, exceto
nos casos previstos nos 88 2º, 3º e 4º do art. 2º desta Lei, onde será admitida a
realização diretamente por unidade comercial.
8 2º Toda unidade comercial que pretenda se estabelecer para comercializar
seus produtos na feira ou eventos comerciais, deverá obter a competente licença de
funcionamento junto à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste - SC,
independente daquela obtida pela promotora de feira ou evento, a qual será
expedida de acordo com as disposições desta Lei Complementar, sendo vedada a
licença à pessoa física.
Art. 4º Para obter a licença de funcionamento e localização, a empresa
promotora do evento deverá encaminhar requerimento à Diretoria de Fazenda,
instruído com os seguintes documentos e providências, emitidos em nome próprio e
relativos a toda unidade comercial:
| - cópia autenticada do estatuto social, contrato social ou requerimento de
firma individual, registrada na Junta Comercial do Estado referente a sede do
estabelecimento comercial;
Il - sendo a empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima,
cooperativa, associação, além de outras: cópias autenticadas do estatuto social e da
ata da assembleia geral que elegeu a diretoria;
Ill - apresentação de lay-out e planta do local onde será realizada a feira ou o
evento.
IV - cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ,
do Ministério da Fazenda;
V- certidão negativa de débitos estaduais e municipais;
VI - o pagamento da respectiva taxa para a concessão da licença requerida,
prevista no artigo 2º desta Lei Complementar.
VII - havendo execução pública de obra literária, artística, musical, científica
ou fonograma do local, o comprovante de recolhimento da respectiva contribuição
autoral junto ao ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos
Autorais ou entidade respectiva;
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Mill - aprovação prévia dos órgãos municipais competentes, quanto a
localização, funcionamento, acessos e eventuais interferências na operação do
sistema viário local, à ordem, ao sossego e à tranquilidade da vizinhança;
IX - alvará sanitário;
X - alvará de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros,
acompanhado de Laudo Técnico;
XI - sanitários para o sexo masculino e feminino, no local destinado ao
público consumidor;
XII - protocolo de requerimento de alvará a ser expedido pela Policia Civil;
XIII - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no País, ato de registro ou autorização exigido pelo
órgão competente, quando a atividade, assim o exigir.
XIV - informar à Diretoria de Fazenda, o número de telefone e endereço do
SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor, que deverá ser mantido para garantir
os direitos dos consumidores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias após a
realização do evento.
XV - manter, no local do evento, placa visual constando o telefone e endereço
do SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor, de que trata o inciso XIV deste
artigo.
8 1º Nos casos previstos nos 88 2º, 3º e 4º do art. 2º desta Lei
Complementar, será admitida a realização diretamente por unidade comercial, desde
que cumpridas às exigências referidas nos incisos do caput deste artigo e no artigo
5º desta Lei Complementar.
8 2º Nos casos das feiras ou eventos realizados por empresas
especializadas, exigir-se-á a comprovação do recolhimento de Imposto Sobre
Serviço - ISS relativos aos serviços prestados.
8 3º A licença de funcionamento será expedida pelo prazo previsto para a
duração do evento.
8 4º a licença de funcionamento somente poderá ser expedida após vistoria
in loco das instalações pelos órgãos competentes, com relação às exigências
estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 5º Quando da realização de feiras ou eventos comerciais, além das
exigências elencadas no art. 4º, a empresa promotora deverá apresentar:
| - certidão atualizada, com no máximo de 15 (quinze) dias, da matrícula do
imóvel junto ao respectivo cartório de registro de imóveis, para fins de comprovação
da propriedade; ou
Il - cópia do contrato de locação da unidade individual da edificação, caso
haja relação locatícia.
Art. 6º No alvará de licença deverá constar, entre outros, o local, período e
horário de funcionamento, de acordo com o estabelecido pela Administração
Municipal.
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Art. 7º O Município, após satisfeitas todas as exigências de cunho legal, terá
um prazo de até 30 (trinta) dias para liberar o alvará de funcionamento da feira ou
evento comercial.
Art. 8º A realização de feiras e eventos sem o cumprimento das exigências
estabelecidas nesta Lei Complementar, sujeitará o infrator, ou seja, a empresa
promotora e as unidades comerciais participantes, à imediata interdição do local e ao
pagamento de multa no valor de 10 (dez) UFRM - Unidades de Referência, ficando
impedido para realização de novos eventos pelo prazo de (2) anos, contados a partir
da constatação da infração.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de outubro de 2014.
Prefeito Municipal
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