norma nº 169/2014

PREFEITURA
À
-
«5 SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera o Código Tributário Municipal,
instituído pela Lei nº 298, de 18 de
dezembro de 1979, e dá outras
providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui a Taxa de Emolumentos, a qual se
regerá pelas disposições específicas aqui contidas e pelo regramento previsto no
Código Tributário Municipal.
Art. 2º O artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, passa
a vigor acrescido da seguinte alínea:
Art. 3º O artigo 4º da Lei Complementar nº 38, de 28 de dezembro de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º, A Taxa de Coleta de Lixo é fixada de acordo com os seguintes critérios
e valores:
| - para imóveis residenciais ou apartamentos situados na área central ou que
tenham pelo menos uma testada confrontando com uma das ruas do perímetro central,
a Taxa de Coleta de Lixo anual é fixada em R$ 150,60 (cento e cinquenta reais e
sessenta centavos), que poderá ser paga em cota única ou em 10 (dez) parcelas
mensais de R$ 15,06 (quinze reais e seis centavos);
Il - para os demais imóveis residenciais ou apartamentos, a Taxa de Coleta de
Lixo anual é fixada em R$ 75,12 (setenta e cinco reais e doze centavos) que poderá
ser paga em cota única ou em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 7,51 (sete reais e
cinquenta e um centavos);
Ill - para imóveis, independente de sua localização, que explorem atividades
comerciais ou de prestação de serviço, a Taxa de Coleta de Lixo é fixada de acordo
com os critérios e valores constantes da seguinte tabela:
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 P
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
PREFEITURA
SÃO LOURENCO DO OESTE
[ ÁREA CONSTRUÍDA VALOR DA TAXA VALOR DA TAXA
| | ANUAL EMR$ MENSAL EM R$
1. Até 100 m? R$ 120,60 R$ 12,06
2. De 101 a 200 m? R$ 150,60 R$ 15,06
3. De 201 a 300 m? R$ 186,96 R$ 18,69
4. De 301 a 400 m? R$23340 | R$ 23,34
5. De 401 a 500 m? a R$ 293,16 R$ 29,31
6. De 501 a 600 m? R$ 364,68 R$ 36,46
7. DE 601 a 700 m? R$ 457,44 R$ 45,74
8. Acima de 700 m? R$571,08 | R$ 57,10
Parágrafo único. Para efeitos da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo,
considera-se área central o polígono irregular compreendido entre as ruas a seguir
relacionadas, demonstradas no Mapa Urbano do Município que compõe o Anexo Único
desta Lei Complementar, quais sejam:
| - Rua Aldo Lemos e as ruas Agostinho Stefanello e Isaura Moretto Feuser;
Il - Rua Justina Bodanese Moretto e as ruas Honório Antonio Botega e Rio de
Janeiro;
Ill - Rua Monte Castelo e as ruas Rui Barbosa e Saldanha da Gama:
IV - Rua Nereu Ramos e as ruas Coronel Bertaso e Guilherme Hack:
V- Rua Dom Pedro Il e as ruas Aderbal Ramos da Silva e Felipe Schmidt;
VI - Rua Tiradentes e as ruas Maximiliano Valentin Negri e Benedita Libardoni;
VII - Rua Aderbal Ramos da Silva e as ruas Luiza Ebling e Nereu Ramos;
VIII - Rua Duque de Caxias até encontrar a Rua Agostinho Stefanello.” (NR)
Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do artigo 4º, da Lei 1.928, de 23 de
março de 2011.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2015.
São Lourenço do Oeste - SC, 18 de dezembro de 2014.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ —- 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br