norma nº 1333/2001

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.333, de 17 de dezembro de 2001
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR SERVIÇOS DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO EM PROPRIEDADES
PARTICULARES, MEDIANTE PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ALVARO FREIRE CALEFFI, Prefeito Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. FAÇO SABER que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar serviços com máquinas e equipamentos do
Município, em propriedades particulares, agrícolas, agropecuárias e urbanas, mediante o pagamento do preço público,
observada a tabela de preços, Anexo Único, e as normas contidas nesta Lei.
Art. 2º. Os preços públicos, constantes da tabela, Anexo Único da presente Lei, baseiam-se nos custos operacionais da
máquina ou equipamento, por hora de efetivo serviço prestado.
Parágrafo único Os valores dos preços públicos de que trata o “caput” deste artigo, poderão ser revistos por Decreto do
Chefe do Executivo Municipal, na hipótese prevista de sobreviverem fatores que alterem a composição dos custos da
hora/máquina.
Art. 3º. O pagamento dos serviços será efetuado até o último dia do mês seguinte ao da realização dos serviços,
sendo que após o vencimento serão cobrados os mesmos acréscimos e as mesmas regras de cobrança aplicadas aos
tributos e taxas municipais.
Parágrafo único Não serão efetuados serviços particulares a quem tiver débitos de qualquer natureza com o Município,
salvo se estiver com a exigibilidade suspensa (parcelamento).
Art. 4º. Os serviços solicitados ao Município serão executados na ordem das requisições, respeitando-se o
cronograma de atendimento regionalizado, elaborado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente.
Parágrafo único Os serviços de interesse público terão prioridade sobre os particulares, descritos na presente Lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto, a título de incentivo econômico à produção
agrícola ou agropecuária sobre os preços públicos normais fixados pela presente Lei, Anexo Único, de acordo com o
que segue: PROPRIEDADES DESCONTO Até 10 ha 90% De 10 a 50 ha 70% Acima de 50 ha 50%
§ 1º Os serviços de distribuição de água comunitária são considerados de interesse público, podendo receber subsídio
de até 100% (cem por cento) de acordo com avaliação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente.
§ 2º A manutenção e conservação das estradas de acesso às propriedades rurais e lavouras dos agricultores, bem como a
terraplanagem e aterro para construção de residências unifamiliares e para uso próprio, desde que o proprietário não
possua outro imóvel residencial o município, são consideradas de interesse público, não estando sujeitos ao pagamento
do preço público.
§ 3º O desconto de que trata o “caput” deste artigo será concedido até o limite de 10 (dez) horas/máquina, por
agricultor/ano.
Art. 6º. Os serviços somente serão executados e os descontos concedidos, desde que o beneficiário:
I – tenha efetuado e realize periodicamente, a roçada nas margens da estrada municipal que divisam com a sua
propriedade;
II – controle permanentemente às formigas cortadeiras;
III – que no mínimo 80% (oitenta por cento) da renda familiar tenha origem na agricultura;
IV – tenha bloco de produtor no município.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá conceder novos incentivos, mediante o desconto de até 100% (cem por
cento) do valor do preço público, aos agricultores que nas propriedades rurais, executarem serviços de conservação
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de solo, reflorestamento, e que mantenham as crianças de 04 a 14 anos na Escola, conforme dispuser em Decreto.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal de São Lourenço do Oeste SC, 17 de dezembro de 2001.
Alvaro Freire Caleffi
PREFEITO MUNICIPAL
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