norma nº 170/2014

“2 PREFEITURA
«5 SÃO LOURENCO DO OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera as Leis Complementares nºs 80, de
16 de março de 2007, 81, de 16 de março de
2007 e Lei Complementar nº 085, de 08 de
outubro de 2007, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º As Leis Complementares nºs 80 e 81, ambas de 16 de março de 2007,
passam a vigorar, concomitantemente, com a seguinte redação:
“Art. 16. O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente, pelo menos, uma
vez por mês e, extraordinariamente por convocação do seu Presidente, do Presidente
da Autarquia ou da maioria de seus membros, tantas vezes quantas forem necessárias
ao fiel cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo único. O Presidente da Autarquia participará, obrigatoriamente, das
reuniões do Conselho Deliberativo, podendo fazer uso da palavra, sem direito a voto.“
(NR)
Bh: 1h ssmenemesuransrecmanenarsmepaços
VIII - propor ao Chefe do Poder Executivo a substituição do Presidente da
Autarquia mediante deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros;
“SEÇÃO II
Da Presidência da Autarquia” (NR)
“Art. 19. À Presidência da Autarquia, exercida pelo respectivo Presidente da
Autarquia com a supervisão direta do Conselho Deliberativo, compete:
Art. 2º O artigo 20, caput e 8 1º, da Lei Complementar nº 80, de 16 de março
de 2007, passa a vigorar, com a seguinte redação:
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 A
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
cap PREFEITURA
SÃO LOURENÇO DO OESTE
“Art. 20. Fica criado o cargo de Presidente do Comitê Desportivo Municipal, de
provimento comissionado, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
8 1º O vencimento e demais especificidades relativas ao cargo de Presidente
da Autarquia, constam no Anexo | desta Lei Complementar.
Art. 3º O artigo 20, caput e 8 1º, da Lei Complementar nº* 81, de 16 de março
de 2007, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 20. Fica criado o cargo de Presidente do Instituto Cultural de São Lourenço,
de provimento comissionado, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
8 1º O vencimento e demais especificidades relativas ao cargo de Presidente da
Autarquia, constam do Anexo | desta Lei Complementar.
Art. 4º O item 4, subitem V, da Lei Complementar nº 81, de 16 de março de
2007, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“ANEXO II
(Lei Complementar nº 081/2007)
CONDIÇÕES PARA INGRESSO E DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º O Anexo |, das Leis Complementares nº 80 e 81, ambas de 16 de
março de 2007, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei
Complementar.
Art. 6º O item 1, subitem IX e o item 2, subitem V, ambos do Anexo III, da Lei
Complementar nº 085, de 08 de outubro de 2007, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“ANEXO III
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS DO INSTITUTO CULTURAL DE SÃO
LOURENÇO
À Nome da função: AGENTE DE ATIVIDADES BIBLIOTECÁRIAS
IX - encaminhar relatórios ao Presidente do Instituto Cultural.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 A
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
cas PREFEITURA
«55 SÃO LOURENCO DO OESTE
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao mês de sua
publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 26 de dezembro de 2014.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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SÃO LOURENÇO DO OESTE
ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar nº 170, de 26 de dezembro de 2014)
“ANEXO |
(Leis Complementares nº 80 e 81, ambas de 14 de outubro de 2005)
QUADRO DE CARGOS E VAGAS
CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO
NOME DO CARGO: Presidente da Autarquia
% de Adicional de
Código/ Representaçã | Representaçã | Remuneraçã
Nível Vagas | Vencimento (o) (o) o Total
AGS-3 | 1 [R$2.941,18 | 70% | R$2.05882 | R$ 5.000,00 |
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br