norma nº 404/1984

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 404, de 17 de fevereiro de 1984
ALTERA O ARTIGO 112 DA LEI Nº 298/79 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de São Lourenço d’Oeste-SC, Faço saber a todos os habitantes do Município que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica, em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 23, de 05/12/83, alterado o artigo nº 112
da Lei Municipal nº 298/79, de 18/12/79, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d'Oeste-SC, em 17 de fevereiro de 1984.
CAIRU HACK
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data acima.
OLAVIO ERBES
Diretor de Administração
Art. 112. A Contribuição de Melhoria, a ser arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras
públicas, terá como limite total a despesa realizada, não se levando em conta a valorização imobiliária
decorrente da obra pública e tampouco o limite individual correspondente ao acréscimo do valor que da obra
possa resultar para os imóveis.
18/09/2024, 13:51 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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