norma nº 483/1985

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 483, de 03 de dezembro de 1985
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 298/79 DE 18/12/79.
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de São Lourenço d’Oeste-SC, Faço saber a todos os habitantes do Município que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 34 e 202 da Lei nº 298/79 que o Código Tributário do Município de São Lourenço
d’Oeste, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Fica alterada de 150% para 35% ao ano a porcentagem sobre a Unidade de Referência no item
10.11 do Anexo II do CTM TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
DE ESTABELECIMENTOS e incluído o item
12.14 do ANEXO II do CTM.
12.14 - Bochas - com incidência da porcentagem de 35% sobre a Unidade de Referência ao ano.
Art. 3º. Ficam alterados os itens 4 e 5 do ANEXO VII ao CTM - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS que passam a ter a seguinte redação:
4 - AMBULANTE QUE OCUPE ÁREA EM LOGRADOURO
PÚBLICO:
4.1.Por dia 3,5% UR
4.2.Por mês 200% UR
4.3.Por ano ---
5 - QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES NÃO
COMPREENDIDOS NOS ITENS ANTERIORES:
5.1.Por dia 35% UR
5.2.Por mês 200% UR
5.3.Por ano        ---
Art. 4º. Fica alterado a porcentagem constante no item I-I do, ANEXO III do CTM - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DEL
LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL cuja incidência cobrada com base nos seguintes
índices:
% SOBRE A UNIDADE DE
REFERÊNCIA
Art. 34. O imposto será calculado, segundo o tipo de serviço prestado, mediante a aplicação de alíquota
sobre o preço do serviço, quando o prestador do serviço for empresa ou a ela equiparado, ou sobre a Base de
Cálculo de Cr$ 9.000.000, quando o prestador do serviço for profissional autônomo, de conformidade com a
Tabela do Anexo I."
Art. 202. Além da Base de Cálculo utilizada para o imposto sobre o serviço, fica instituída a Unidade de
Referência de Cr$ 150.000 para o cálculo das Taxas."
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I - PARA A PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO
I - Até às 22:00 horas
1.1:Armazem - Bar ao mês - 35%
1.2: Lojas ao mês - 50%
1.3: Supermercado ao mês - 50%
1.4: Mercados ao mês - 40%
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1986, revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d’Oeste-SC, em 03 de dezembro de 1985.
ENGº CAIRU HACK
Prefeito
Registrada e publicada na data acima.
OLAVIO ERBES
Diretor de Administração
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