norma nº 2088/2013

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.088, DE 06 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional, por
anulação de dotações, no orçamento
programa de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida na Lei Municipal nº 2.062, de 22 de janeiro de 2013 e no inciso III,
do 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber a todos
os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional, por anulação de
dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 10.000,00 (dez
mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.1.039 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 71 Aplicação Direta R$ 10.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em
conformidade com o que estabelece no inciso Ill, do 81º, do art. 43, da Lei Federal nº
4.320, de 1964 e Lei Municipal nº 2.062, de 22 de janeiro de 2013, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.1,043 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 78 Aplicação Direta R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 06 de junho de 2013.
GERAL ARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br