| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2089 / 2013 |
| Date | 2013-06-06 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG, município de São Lourenço do Oeste. |
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GOVERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.089, DE 06 DE JUNHO DE 2013. Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG, município de São Lourenço do Oeste. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG, município de São Lourenço do Oeste - Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob nº 13.417.736/0001-01, fundado no dia 09 de março de 2005. Parágrafo único. Ficam assegurados à entidade mencionada no caput, todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 06 de junho de 2013. oem GERALDINO CARDOSO Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br