| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2090 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2013, e dá outras providências. |
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GovERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.090, DE 20 DE JUNHO DE 20158. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2013, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida na Lei Municipal nº 2.062, de 22 de janeiro de 2013 e no inciso III, do 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional, por anulação de dotações, criando-se as modalidades de aplicações necessárias, e adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.2.021.3.3.71.00.00.00.00.00.0.1.0002 37 Aplicação Direta R$ 348.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece no inciso II, do 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e Lei Municipal nº 2.062, de 22 de janeiro de 2013, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.2.049.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0002 10 | Aplicação Direta R$ 280.000,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.2.045.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0002 21 Aplicação Direta R$ 68.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 20 de junho de 2013. GERAL SARDOSO Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br