norma nº 2092/2013

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.092, DE 21 DE JUNHO DE 20153.
Autoriza o Município de São Lourenço do
Oeste a receber, em doação, bens imóveis
de propriedade do Govemo do Estado de
Santa Catarina, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação do Governo do Estado de Santa Catarina, os seguintes bens imóveis:
| - prédio público, em alvenaria, com área total de 971,18m? (novecentos e
setenta e um vírgula dezoito metros quadrados), edificado sobre parte da chácara
número 45-A, com área de 8.000m? (oito mil metros quadrados), localizado na rua
Jorge Lacerda, s/n, na Linha Três Voltas, Distrito de Presidente Juscelino, neste
Município, conforme matrícula nº 3.097, traslado de fls. nº 197 - verso, do Livro de
Escritura nº 24, ambos do Cartório de Registro de Imóveis local e Espelho do Imóvel,
avaliado em R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), conforme os Anexos
desta Lei;
Il - prédio público, em alvenaria, com área de 1.593,02m2 (um mil, quinhentos
e noventa e três vírgula zero dois metros quadrados), edificado sobre parte da chácara
número 01, com área de 5.000m? (cinco mil metros quadrados), e parte do lote rural nº
21, com 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), perfazendo a superfície total de
10.000 m2 (dez mil metros quadrados), situados no Distrito de Frederico Wastner,
neste Município, conforme matrícula de nº 5.059, do Cartório de Registro de Imóveis
local e espelho do imóvel, avaliado em R$ 512.000,00 (quinhentos e doze mil
reais),conforme os Anexos desta Lei;
HI - prédio público, em alvenaria, com área de 2.200,06m2 (dois mil e duzentos
vírgula zero seis metros quadrados), edificado sobre parte do lote rural número 09
(nove), com área superficial de 3.000m? (três mil metros quadrados), localizado no
Distrito de São Roque, neste Município, conforme matrículas nº 3.294 e 13.530,
traslado nº 2.827, de fls. 059 e 060, do Livro de Escrituras nº 122, do Cartório de
Registro de Imóveis local e laudo de avaliação, constantes dos Anexos desta Lei;
IV - prédio público, em alvenaria, que consiste em um ginásio de esportes, com
área total de 1.300m2 (um mil e trezentos metros quadrados), edificado sobre parte do
lote rural número 09 (nove), com área de 2.408,47 m? (dois mil, quatrocentos e oito
vírgula quarenta e sete metros quadrados), localizado no Distrito de São Roque, neste
Município, conforme matrícula nº 11.129, do Cartório de Registro de Imóveis local e
espelho do imóvel, constantes dos Anexos | e Il, respectivamente, desta Lei.
Parágrafo único. Os prédios públicos, descritos nos incisos Ill e IV, foram
avaliados em conjunto no valor de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais),
e as áreas de terras descritas nos incisos Ill e IV, consideradas em conjunto, foram
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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avaliadas em R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), totalizando o valor de R$
670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), conforme laudo de avaliação constante do
Anexo IIl desta Lei.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
registro dos bens, descritos no art. 1º desta Lei, no patrimônio do Município.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 21 de junho de 2013.
GERALD) ARDOSO
Prefeito Municipal
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veta
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ANEXO I
(Lei nº 2.092, de 21 de junho de 2013)
MATRÍCULAS Nº3.097, 5.059, 3.294, 13.530 e 11.129, TRASLADOS de fls. nº 197 -
verso, do Livro de Escritura nº 24 e de nº 2.827, fls. 059 e 060, do Livro de
Escrituras nº 122,DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LOURENÇO
DO OESTE - SC
São Lourenço do Oeste - SC, 21 de junho de 2013.
GERALBE ARDOSO
Prefeito Municipal
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ANEXO II
(Lei nº 2.092, de 21 de junho de 2013)
ESPELHOS DOS IMÓVEIS
São Lourenço do Oeste - SC, 21 de junho de 2013.
cem SaRdosO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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