| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2094 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações no orçamento programa de 2013, e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.094, DE 28 DE JUNHO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações no orçamento programa de 2013, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida na Lei Municipal nº 2.059, de 20 de dezembro de 2012, com suas alterações posteriores, e no inciso III, do 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional - anulação de dotações, criando-se as modalidades de aplicação necessárias e adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS - 13.01.10.301.4506.2.019 3.1.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0002 01 Aplicação Direta R$ 600.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações, de acordo com o estabelecido na Lei Municipal nº 2.059, de 20 de dezembro de 2012, com suas alterações posteriores, e no inciso Ill, 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964: 02.00 GABINETE DO PREFEITO - GPM 02.01 GABINETE DO PREFEITO - GPM 02.01.04.122.4502.2.002 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 02 Aplicação Direta R$ 100.000,00 04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 04.01.04.124.4512.2.005 3.1.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 07 Aplicação Direta R$ 70.000,00 05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 05.01.04.122.4514.2.010 3.1.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 10 Aplicação Direta R$ 100.000,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 q: 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA €s CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br GovERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 07.00 SEC. MUN. DE FAZENDA - SMF 07.01 SEC. MUN. DE FAZENDA - SMF 07.01.04.123.4504.2.011 3.1.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 25 | Aplicação Direta 09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.392.4511.2.056 3.1.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 62 Aplicação Direta R$ 200.000,00 R$ 130.000,00 Art. 3º Ficam revogados o Decreto nº 4.632, de 30 de abril de 2013 e a Lei nº 2.076, de 25 de abril de 2013. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 28 de junho de 2013. A = Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br