| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2096 / 2013 |
| Date | 2013-07-18 |
| Ementa | Autoriza à baixa de bens inservíveis do Patrimônio da Câmara de Vereadores, e dá outras providências. |
| native_id | 1843 |
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gerê PREFEITURA “É SÃO LOURENCO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.096, DE 18 DE JULHO DE 2013. Autoriza à baixa de bens inservíveis do Patrimônio da Câmara de Vereadores, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à baixa do Patrimônio da Câmara de Vereadores, dos bens especificados no Anexo Único desta Lei. 8 1º A baixa de que trata o caput deste artigo tem como objetivo a doação dos bens inservíveis do Patrimônio da Câmara de Vereadores. 8 2º Considera-se inservível, para efeito desta Lei, o bem que não puder ser utilizado pelo Poder Legislativo Municipal, para o fim a que se destina, devido à perda de suas características e cuja recuperação seja considerada antieconômica. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 18 de julho de 2013. GERA O CARDOSO Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br 455, PREFEITURA à são LOURENCO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.096, de 18 de julho de 2013) RELAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS QUE SERÃO DESTINADOS PARA DOAÇÃO Código Descrição Valor Mesa em MDF para computador, na cor branca com 3 gavetas, 157 | estrutura de ferro R$ 80,00 161 | Mesa para computador em laminado na cor branca R$ 80,00 185 | Mesa plenário em madeira envernizada 4 gavetas R$ 1.500,00 186 | Mesa plenário em madeira envernizada 4 gavetas R$ 1.500,00 187 | Mesa plenário em madeira envernizada 5 gavetas R$ 1.805,00 188 | Tribuna em madeira envernizada R$ 70,00 Mesa para computador de madeira envernizada, estrutura de 200 |ferro R$ 120,00 204 | Mesa plenário em madeira envernizada 2 gavetas R$ 800,00 São Lourenço do Oeste - SC, 18 de julho de 2013. ac eco Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br