norma nº 2098/2013

“, PREFEITURA
!.:/ SÃO LOURENCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.098, DE 18 DE JULHO DE 20153.
Autoriza o poder executivo a realizar a
abertura de crédito adicional - anulação
de dotações no orçamento programa
de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no inciso III, $ 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional - anulação de
dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 62.000,00
(sessenta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
10.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR
10.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR
10.01.20.606.4508.2.038.4.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 113 | Aplicação Direta R$ 62.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o artigo anterior,
serão utilizados recursos da anulação parcial da seguinte dotação, em conformidade
com o que estabelece a Lei Municipal nº 2.062, de 22 de janeiro de 2013 e o inciso III,
8 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
10.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR
10.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR
10.01.20.602.4507.2.023 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 102 Aplicação Direta R$ 62.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 18 de julho de 2013.
GERA O CARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br