| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2099 / 2013 |
| Date | 2013-07-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações no orçamento programa de 2013, e dá outras providências. |
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SA, PREFEITURA SÃO LOURENCO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.099, DE 18 DE JULHO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações no orçamento programa de 2013, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no inciso III, $ 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional - anulação de dotações, e adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 06.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PALNEJAMENTO - SAP 06.01 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PALNEJAMENTO - SAP 06.01.04.122.4503.2.006 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 14 Aplicação Direta R$ 200.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos da anulação parcial das seguintes dotações, em conformidade com o que estabelece o inciso IIl, $ 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: ' 01.00 CÂMARA DE VEREADORES 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01.01.031.4501.2.001 3.3.5.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 02 Aplicação Direta R$ 15.000,00 01.01.01.031.4501.2.001 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 03 Aplicação Direta R$ 135.000,00 01.01.01.031.4501.2.041 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 05 Aplicação Direta R$ 10.000,00 01.01.01.031.4501.2.042 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 06 Aplicação Direta R$ 10.000,00 01.01.01.031.4501.2.043 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 07 Aplicação Direta R$ 15.000,00 01.01.01.031.4501.2.0434.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 08 Aplicação Direta R$ 15.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 18 de julho de 2013. GERAL CARDOSO Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br