norma nº 2100/2013

q 1 PREFEITURA
“+ SÃO LOURENCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.100, DE 18 DE JULHO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Estado de Santa
Catarina para instalação e manutenção de
um sistema de monitoramento urbano
composto de câmeras de vídeo, no
município de São Lourenço do Oeste, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com o Estado de Santa Catarina, para instalação e manutenção de um sistema de
monitoramento urbano composto de câmeras de vídeo, no município de São Lourenço
do Oeste - SC.
8 1º O sistema de monitoramento urbano incluirá 10 (dez) câmeras de alta
resolução, central de gerenciamento, central de monitoramento, pontos de
monitoramento com captação de imagens, serviço de integração do sistema, serviço de
transmissão e serviço de manutenção, com custo de aquisição no montante de R$
250.845,00 (duzentos e cinquenta mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), conforme
planilha constante do Anexo | da presente Lei, sendo que deste total:
| - a Secretaria de Segurança Pública do Estado arcará com R$ 142.522,50
(cento e quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos);
Il - o Município desembolsará a quantia de R$ 108.322,50 (cento e oito mil,
trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
8 2º O repasse deverá ser realizado em até 90 (noventa) dias, contados a partir
da comunicação do cronograma de implantação do sistema neste Município.
$ 3º A Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina
responsabilizar-se-á pelo integral pagamento do serviço de transmissão de imagens e
o Município arcará com o integral pagamento dos serviços de manutenção e limpeza,
além das demais obrigações constantes na minuta de convênio, no Anexo Il desta Lei.
Art. 2º O prazo de vigência do convênio será de 05 (cinco) anos, a contar de
sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes, mediante autorização
legislativa.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do
orçamento municipal vigente.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 FE
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Su PREFEITURA
“.b SÃO LOURENCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º A prestação de contas dos valores recebidos dar-se-á na forma da
legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 18 de julho de 2013.
GERAL ARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado no. St SC
Dia 1
isto
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gut PREFEITURA
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
(Lei nº 2.100, de 18 de julho de 2013)
PLANILHA DE CUSTOS PARA INSTALAÇÃO DE 10 (DEZ) CÂMERAS DE
VIDEOMONITORAMENTO
São Lourenço do Oeste - SC, 18 de julho de 2013.
GE INO CARDOSO
Prefeito Municipal
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ANEXO II
(Lei nº 2.100, de 18 de julho de 2013)
MINUTA DO CONVÊNIO A SER FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO
LOURENÇO DO OESTE/SC E O ESTADO DE SANTA CATARINA
São Lourenço do Oeste - SC, 18 de julho de 2013.
GERAL ÁRDOSO
Prefeito Municipal
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