norma nº 2101/2013

gy PREFEITURA
“+ SÃO LOURENCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.101, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre desafetação e autoriza a
doação de bem imóvel que identifica, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado parte da chácara nº 19 (dezenove), com área total de
1.326 m? (um mil, trezentos e vinte e seis metros quadrados), com benfeitoria de 78,40
mê (setenta e oito vírgula quarenta metros quadrados), situado na Linha Santa Clara,
Distrito de Frederico Wastner, neste Município de São Lourenço do Oeste/SC,
conforme Matrícula nº 5.058, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do
Oeste, constante do Anexo Único desta lei.
8 1º Sob o prédio público, de que trata o caput deste artigo, encontrava-se
sediada a antiga escola Posto Suinocultura, sendo que atualmente encontra-se
desativada e desocupada.
8 2º O imóvel descrito no caput foi avaliado em R$ 23.500,00 (vinte e três mil e
quinhentos reais), conforme laudo de avaliação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O imóvel ora desafetado fica automaticamente transpassado para a
categoria de bem dominial, integrando o patrimônio disponível do Município.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, sem
ônus, o bem imóvel descrito no art. 1º desta lei, à Associação de Moradores da
Comunidade de Linha Santa Clara, situada na Linha Santa Clara, Distrito de Frederico
Wastner, neste Município de São Lourenço do Oeste - SC, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 07.724.424/0001-48.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa
do bem descrito no art. 1º, após a doação de que trata o art. 3º, do patrimônio do
Município.
Art. 5º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 09 de agosto de 2013.
ZA
GERAL ARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
40, PREFEITURA
=. SÃO LOURENGO DO DESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
(Lei 2.101, de 09 de agosto de 2013)
CERTIDÃO DE MATRÍCULA Nº 5.058, DO C.R.l. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE E
LAUDO DE AVALIAÇÃO
São Lourenço do Oeste - SC, 09 de agosto de 2013.
GERAL ARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
REPÚBLICA FEDERANDA OBRASIL
á PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE SANTA CATARINA
COMARCA DE SÃO. LOURENÇO d'OESTE
OFICIAL: Sérgio Luiz Janczeski
E o mo
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
situado na
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medindo 40,00 wmts.; ao St
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chácara nº
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terreno :
DO DE SANTA CATARINA, inscrito no CGC
com'sede na cidade de Florianóvolis, Sapitel
tado pelo Surpevisor Local de Educação, Sr.
nº 138 359:989-00, brasileiro, casudo, resicente e uiciliado
cidade. — AUTORIZAÇÃO Nº; 181/81. - Hos termos. do Decreto núme-
ro 62.504, de 08 de abril de 2968, e tendo em viste E 1Ção de. =
conpetência recetida à E , ACTCNAL &
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MATRICULA
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“molis (50) em 17 de agosto ASS ;e1 (asg.) Eliolfam
- Uoordenador
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MATRICULA
DATA
) É de juúfiho de/2003. DOAÇÃO. « Por escritura pública de doação, lavrada em 20 de dezembro
2008 i 99, fls Ohlv à 042v, do Tabelionato desta cidade, o GOVERNO DO ESTADO DE SANTA] jota
TARINA, representado por sbu Secretário de Estado de Administração OCTÁVIO RENE LEBÁRBENCHON NETO, ||-—cERRaNENTE
r seu procurador NICOLAU BURASESKA; DOOU“ pelo valor estimado em R$-2.400,00. (DOIS MIL E QUATROCENTOS) fgara
AIS), e terreno objeto da presente matrícula, para a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO: D'CESTE,
PJ nº 83 021 873/0001-094 q na rua Duque de Caxias nº 789, nesta cidade, representada pelo|[uIcROFILMAGEN
efeito ÁLVARO FREIRE MRI ODNDIÇÕESS De acofão com a Lei Municipal nº 1.315 de 03.09.2001. ROLO
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MATRICULA
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z NOROESTE Laudo Técnico de Avaliação
ASSOCIAÇÃO DOS MBMICÍPIOS DO MBEBESTE ME SANTA CATANINA nº 04/2013
Pelo presente da melhor forma de direito, atendendo ao Decreto nº 4.657, de 29 de
maio de 2013, considerando preço de mercado, de conformidade com as transações
imobiliárias firmadas até esta data e de acordo com as Normas vigentes, constato a avaliação
do imóvel descrito abaixo:
Edificação: Prédio público, com área de 78,40m? (setenta e oito metros e quarenta
centimetros quadrados), de propriedade do município de São Lourenço do Oeste-SC.
Localização: Parte da Chácara nº 19, com área de 1.326,00 (um mil, trezentos e vinte
e seis metros quadrados), situado na localidade de São João, na Fazenda Saudades,
município de São Lourenço do Oeste-SC.
Registro de Imóveis: Matrícula nº 5.058, do C.R.l. de São Lourenço do Oeste - SC;
Descrição da Benfeitoria: O prédio público que trata este laudo encontra-se sediada
atualmente a Igreja da comunidade de Santa Clara, contemplando as seguintes especificações:
Edificação com área de 78,40m?;
Paredes alvenaria, rebocada e pintada;
Tesoura para estrutura da cobertura em madeira;
Cobertura em telha cerâmica francesa;
Forração interna e beirais em madeira;
Piso cerâmico na área externa, BWC's e serviços;
Piso em taco de madeira na antiga sala de aula;
Esquadrias de ferro com pintura metálica e vidros lisos/canelado;
Instalações elétricas e hidro-sanitárias funcionais.
Valor da Benfeitoria:
Após análise junto ao mercado imobiliário do nosso Município, e, pelo estado de
conservação da benfeitoria, e ainda, utilizando uma depreciação pelo tempo construído,
chegou-se a um valor atualizado do mercado no valor de:
Fica avaliado a edificação em R$ 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais).
Fica avaliado o lote colonial rural em R$ 7.900,00 (Sete mil e novecentos reais).
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 23.500,00 (Vinte e três mil e quinhentos reais)
Do que tem para constar, firmo o pregente Laudo de Avaliação.
São Lourenço do Oeste, 06 de junho tie 2013.
Engº Civil Eduardo Bratti
AMNOROESTE
CREA-SG 048003-9
Fone/Fax: 49,3344.1991 ;
'Rua; Jarbas Mendes -.270 - sala 09
amnoroestemamnoroeste.org.br
E WWWw.amnoroeste.org.br
São Lourenço do Oeste - SC