norma nº 2102/2013

ss PREFEITURA
“5 SÃO LOURENCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.102, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.
Altera dispositivos da Lei nº 1.978, de
22 de novembro de 2011 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O preâmbulo da Lei nº 1.978, de 22 de novembro de 2011 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza a concessão de vale alimentação, aos servidores municipais da
administração direta e indireta, efetivos, comissionados, admitidos em caráter
temporário, conselheiros tutelares, e dá outras providências.” (NR)
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 1.978, de 22 de novembro de 2011 passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o vale
alimentação aos servidores municipais da administração direta e indireta, efetivos,
comissionados, admitidos em caráter temporário, conselheiros tutelares, da seguinte
forma:
8 4º O valor do vale alimentação será calculado proporcionalmente aos dias
em que o servidor esteve em efetivo exercício, no interregno do respectivo mês de
apuração.” (NR)
Art. 3º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos das
dotações específicas do Orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 09 de agosto de 2013.
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