norma nº 2103/2013

SS, PREFEITURA
4 SÃO LOURENGO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.103, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito especial -
alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2013 e a Lei Orçamentária Anual de
2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida na Lei Municipal nº 2.062, de 22 de janeiro de 2013, inciso Il, do
art. 41 e inciso III, S 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito especial, incluindo na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2013 (Lei nº 2.058, de 18/12/2012) e na Lei Orçamentária
Anual de 2013 (Lei nº 2.059, de 20/12/2012), as seguintes fontes de recursos para seu
financiamento, criando-se as dotações e fontes de recursos, adicionando-se o valor de
até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
|- Inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013:
09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
Ação 1.026 - Construção do Centro de Eventos
Descrição Conta Despesa Recurso Ano 2013
Ação 1.026 - Construção do | 4.4.90.00.00.00.00.00 0.1.0000 200.000,00
Centro de Eventos. |
Il- Inclusão na Lei de Orçamentária Anual - LOA 2013:
09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
Ação 1.026 - Construção do Centro de Eventos
Descrição Conta Despesa Recurso Ano 2013
Ação 1.026 - Construção do | 4.4.90.00.00.00.00.00 0.1.0000 200.000,00
Centro do Centro de Eventos
Projeto Atividade:
09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
Ação 1.026 - Construção do Centro de Eventos
09.01.15.451.4511.1.026- -4.4.9.0- Fonte 1.0000-150 Aplicação Direta R$ 200.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações, em
conformidade com o que estabelece o inciso III, $ 1º, art. 43, da Lei Federal 4.320, de
17 de março de 1964:
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
vã
x - o PREFEITURA
ERRA SÃO LOURENCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
09.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FUNSAN
09.03.17.512.4511.2.032 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 98 Aplicação Direta
09.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.1.038 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 69 Aplicação Direta
09.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.1.040 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 74 Aplicação Direta
09.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.1.041 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 76 Aplicação Direta
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 09 de agosto de 2013.
GERAL ARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
R$ 79.000,00
R$ 44.000,00
R$ 27.000,00
R$ 50.000,00