norma nº 2104/2013

dy PREFEITURA
- SÃO LOURENCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.104, DE 09 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a
abertura de crédito adicional - anulação
de dotações no orçamento programa
de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no inciso Ill, 8 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional - anulação de
dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 155.000,00
(cento e cinquenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.2.034 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 87 Aplicação Direta R$ 155.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o artigo anterior,
serão utilizados recursos da anulação parcial da seguinte dotação, em conformidade
com o que estabelece a Lei Municipal nº 2.062, de 22 de janeiro de 2013 e o inciso III,
8 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
09.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.2.033 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 81 Aplicação Direta R$ 105.000,00
09.01.15.451.4511.2.033 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 82 Aplicação Direta R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 09 de agosto de 2013.
)
GERALBINO CARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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