| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2106 / 2013 |
| Date | 2013-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações no orçamento programa de 2013, e dá outras providências. |
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que FREFEITURA *.b SÃO LOURENCO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.106, DE 16 DE AGOSTO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações no orçamento programa de 2013, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida na Lei Municipal nº 2.059, de 20 de dezembro de 2012, com suas alterações posteriores, e no inciso III, do 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional - anulação de dotações, criando-se as modalidades de aplicação necessárias e adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.2.019 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0002 02 Aplicação Direta R$ 140.000,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMUS 13.01.10.302.4506.2.045 3.1.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0002 19 | Aplicação Direta R$ 10.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações, em conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 2.059, de 20 de dezembro de 2012, com suas alterações posteriores, e o inciso Ill, do 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964: 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.2.049 3.1.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0002 10 | Aplicação Direta R$ 150.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 16 de agosto de 2013. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br