norma nº 2107/2013

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“+ SÃO LOURENCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.107, DE 16 DE AGOSTO DE 20153.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional -
anulação de dotações no orçamento
programa de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no inciso III, do 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei
Municipal nº 2.062, de 22/01/2013, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional - anulação de
dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de R$ 330.000,00
(trezentos e trinta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
03.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
03-01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
03.01.02.062.4513.2.004 3.1.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 04 Aplicação Direta R$ 25.000,00
07.00 SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF
07.01 SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF
07.01.04.123.4504.2.011 3.1.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 25 Aplicação Direta R$ 15.000,00
09.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.2.034 3.1.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 83 Aplicação Direta R$ 100.000,00
09.01.15.451.4511.2.034 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 85 Aplicação Direta R$ 130.000,00
11.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDS
11.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDS
11.01.08.244.4509.2.029 3.1.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 119 | Aplicação Direta R$ 60.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em
conformidade com o que estabelece o inciso Ill, do 81º, do art. 43, da Lei Federal nº
4.320, de 1964 e Lei Municipal nº 2.062, de 22/01/2013, serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
04.01.04.124.4512.2.005 3.1.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 07 Aplicação Direta R$ 45.000,00
05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM
05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM
05.01.04.122.4514.2.010 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 12 Aplicação Direta R$ 10.000,00
09.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.02 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
09.02.15.392.4511.2.056 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 64 Aplicação Direta R$ 60.000,00
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA EA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
g"5, PREFEITURA
“+ SÃO LOURENCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
09.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.02 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
09.02.16.482.4511.2.040 3.1.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 95 Aplicação Direta
12.00 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE
12.01 SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE
12.01.22.661.4515.2.026 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 129 Aplicação Direta
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01.02.182.0000.0.003 3.1.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0018 130 | Aplicação Direta
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01.04.122.0000.0.002 3.1.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0018 132 Aplicação Direta
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 16 de agosto de 2013.
Es
GERAL ARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
R$ 15.000,00
R$ 50.000,00
R$ 80.000,00
R$ 70.000,00