norma nº 2110/2013

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Epi SÃO LOURENCO DO DESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.110, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a permutar e doar bens imóveis ao
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os seguintes imóveis afetados à edificação da unidade
educacional Creche Mundo Colorido:
| - lote urbano número 03 (três), da quadra 09 (nove), série “A”, com área de
1.020m? (um mil e vinte metros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade do
Município, localizado na rua Aldo Lemos, neste Município, conforme a matrícula nº
16.521, do Cartório de Registro de Imóveis local, constante do Anexo | desta Lei.
Il - lote urbano número 04 (quatro), da quadra 09 (nove), série “A”, com área de
1.020m? (um mil e vinte metros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade do
Município, localizado na rua Aldo Lemos, neste Município, conforme a matrícula nº
16.521, do Cartório de Registro de Imóveis local, constante do Anexo | desta Lei.
Parágrafo único. Os lotes urbanos números 01 (um) e 02 (dois), da quadra
número 09 (nove), série “A”, com área de 1.020m? (um mil e vinte metros quadrados)
cada um, ambos sem benfeitorias, de propriedade do Município e localizados na rua
Aldo Lemos, esquina com a rua Gilio Rezzieri, neste Município, conforme a matrícula nº
16.521, do Cartório de Registro de Imóveis local, e mapa urbano constantes do Anexo |
desta Lei, permanecem afetados à edificação da unidade educacional Creche Mundo
Colorido.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
permuta dos imóveis descritos no inciso | deste artigo, pelo imóvel descrito no inciso Il
deste artigo, pertencente ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJ/SC, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 83.845.701/0001-59:
| - Imóveis de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste:
a) lote urbano número 01 (um), da quadra número 09 (nove), série “A”, com
área de 1.020m? (um mil e vinte metros quadrados), sem benfeitorias, localizado na rua
Aldo Lemos, esquina com a rua Gilio Rezzieri, neste Município, conforme a matrícula nº
16.521, do Cartório de Registro de Imóveis local, e mapa urbano constantes do Anexo |
desta Lei;
b) lote urbano número 02 (dois), da quadra 09 (nove), série “A”, com área de
1.020m? (um mil e vinte metros quadrados), sem benfeitorias, localizado na rua Aldo
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 EM
CNPJ — 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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Lemos, neste Município, conforme a matrícula nº 16.521, do Cartório de Registro de
Imóveis local, e mapa urbano constantes do Anexo | desta Lei;
c) lote urbano número 03 (três), da quadra 09 (nove), série “A”, com área de
1.020m? (um mil e vinte metros quadrados), sem benfeitorias, localizado na rua Aldo
Lemos, neste Município, conforme a matrícula nº 16.521, do Cartório de Registro de
Imóveis local, e mapa urbano, constantes do Anexo | desta Lei;
d) lote urbano número 04 (quatro), da quadra 09 (nove), série “A”, com área de
1.020m? (um mil e vinte metros quadrados), sem benfeitorias, localizado na rua Aldo
Lemos, neste Município, conforme a matrícula nº 16.521, do Cartório de Registro de
Imóveis local, local, e mapa urbano, constantes do Anexo | desta Lei;
Il - Imóvel do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: parte da quadra número
01 (um), série “C”, com área de 2.200m? (dois mil e duzentos metros quadrados), com
uma construção em alvenaria, de 2 (dois) pavimentos, medindo 430m? (quatrocentos e
trinta metros quadrados), localizado na rua Dom Pedro Il, esquina com a rua Nereu
Ramos, neste Município, conforme a matrícula nº 12.928, do Cartório de Registro de
Imóveis local e mapa urbano constantes do Anexo Il desta Lei.
Parágrafo único. Os imóveis descritos no inciso | foram avaliados em R$
225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) cada um, totalizando o valor de R$
900.000,00 (novecentos mil reais), e o imóvel descrito no inciso Il, foi avaliado em R$
900.000,00 (novecentos mil reais), conforme laudos de avaliação constante do Anexo
Ill desta Lei.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
doação de parte do lote urbano nº 05 (cinco), quadra nº 09 (nove), série “A”, com área
de 720,00 m? (setecentos e vinte metros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade
do Município, localizado na rua Aldo Lemos, neste Município, conforme a matrícula nº
16.521, do Cartório de Registro de Imóveis local e mapa urbano, constantes do Anexo |
desta Lei, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJ/SC, inscrito no CNPJ/MF sob o
nº 83.845.701/0001-59.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput foi avaliado em R$ 155.000,00
(cento e cinquenta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação constante do Anexo
II desta Lei.
Art. 4º Os imóveis descritos no inciso |, do artigo 1º e no artigo 3º desta Lei,
ficarão desafetados e automaticamente transpassados para a categoria de bens
dominiais, integrando o patrimônio disponível do Município, desde que seja realizada a
permuta e a doação de que trata esta Lei.
Art. 5º Na hipótese de realização da permuta e doação é autorizado ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, efetuar a baixa dos bens descritos no inciso | do artigo
1º e no artigo 3º e a incorporar ao patrimônio público do Município o bem descrito no
inciso Il do artigo 1º, ambos desta Lei.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 A
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.se.gov.br
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Parágrafo único. O bem descrito no inciso Il do art. 1º desta Lei será destinado
à instalação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º O Tribunal de Justiça de Santa Catarina terá o prazo de 30 (trinta)
meses, prorrogável por igual período, para desocupar o imóvel descrito no inciso Il, do
artigo 1º, contados a partir da transcrição de titularidade, ao Tribunal, nas matrículas
dos imóveis de que trata o inciso |, do artigo 1º.
Parágrafo único. Findo o prazo para desocupação, o imóvel deverá ser
entregue ao Município nas mesmas condições de manutenção e conservação em que
se encontrava no ato da realização da permuta.
Art. 7º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 8º Fica revogada a Lei nº 2.054, de 12 de dezembro de 2012.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 21 de agosto de 2013.
GER O CARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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ERRA SÃO LOURENCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
(Lei nº 2.110, de 21 de agosto de 2013)
MATRÍCULA NºS 16.521 DO C.R.l. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE E MAPA
URBANO
São Lourenço do Oeste - SC, 21 de agosto de 2013.
>
cena CARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
(Lei nº 2.110, de 21 de agosto de 2013)
MATRÍCULA Nº 12.928, DO C.R.I. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE E MAPA
URBANO
São Lourenço do Oeste - SC, 21 de agosto de 2013.
GERAILDINO CARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
=, PREFEITURA
+ SÃO LOURENCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill
(Lei nº 2.110, de 21 de agosto de 2013)
LAUDOS DE AVALIAÇÃO
São Lourenço do Oeste - SC, 21 de agosto de 2013.
GERALDINO CARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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