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norma nº 104/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 104 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaAltera dispositivos do Código Tributário Municipal instituído pela Lei n° 298, de 18 de dezembro de 1979 e da Lei n° 581, de 23 de dezembro de 1988 e dá outras providências.
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