norma nº 2111/2013

EO PREFEITURA
* SÃO LOURENCO DO DESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.111, DE 21 DE AGOSTO DE 20153.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional -
anulação de dotações no orçamento
programa de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no inciso Ill, do 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei
Municipal nº 2.062, de 22/01/2013, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional - anulação de
dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de R$ 418.000,00
(quatrocentos e dezoito mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.301.4506.2.019 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0002 02 Aplicação Direta R$ 418.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em
conformidade com o que estabelece o inciso Ill, do 81º, do art. 43, da Lei Federal nº
4.320, de 1964 e Lei Municipal nº 2.062, de 22/01/2013, serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
04.01.04.124.4512.2.005 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 09 Aplicação Direta R$ 5.000,00
06.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP
06.01 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SAP
06.01.05.062.4503.2.044 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 22 Aplicação Direta R$ 5.000,00
09.00 SEC. MUN, DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.392.4511.2.056 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 63 Aplicação Direta R$ 30.000,00
09.01.15.392.4511.2.056 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 64 Aplicação Direta R$ 20.000,00
09.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.2.039 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 89 Aplicação Direta R$ 13.500,00
09.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.02 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
09.02.15.451.4511.1.027 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 93 Aplicação Direta R$ 2.500,00
09.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.02 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
09.02.16.482.4511.2.040 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 97 Aplicação Direta R$ 5.000,00
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 PP
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
di PREFEITURA
“+ SÃO LOURENCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
09.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FUMSAN
09.03.17.512.4511.2.032 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 100 Aplicação Direta
10.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR
10.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR
10.01.20.602.4507.2.023 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 102 Aplicação Direta
10.01.20.602.4507.2.023 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 103 Aplicação Direta
10.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR
10.01 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR
10.01.20.603.4507.2.024 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 104 Aplicação Direta
10.01.20.603.4507.2.024 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 105 Aplicação Direta
11.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDS
11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.243.4509.2.053 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 117 Aplicação Direta
12.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE
12.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE
12.01.22.661.4515.2.026 3.3.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 128 Aplicação Direta
12.01.22.661.4515.2.026 4.4.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0000 129 Aplicação Direta
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.01.02.182.0000.0.003 3.1.9.0.00.00.00.00.00.0.1.0018 130 Aplicação Direta
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 21 de agosto de 2013.
A
GERA ARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
R$ 25.000,00
R$ 65.000,00
R$ 25.000,00
R$ 17.000,00
R$ 20.000,00
R$ 15.000,00
R$ 100.000,00
R$ 50.000,00
R$ 20.000,00