| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2113 / 2013 |
| Date | 2013-09-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2013, e dá outras providências. |
| native_id | 1864 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PR PREFEITURA =. SÃO LOURENÇO DO OESTE LEI Nº 2.113, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2013, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no inciso Ill, 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.062, de 22 de janeiro de 2013, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional - anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 95.500,00 (noventa e cinco mil e quinhentos reais) na seguinte dotação orçamentária: 08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.015.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 53 Aplicação Direta R$ 95.500,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o inciso IIl, $ 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Municipal nº 2.062, de 22 de janeiro de 2013, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.364.4505.2.017.3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0000 47 Aplicação Direta R$ 30.000,00 08.01.12.364.4505.2.017.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 48 Aplicação Direta R$ 8.500,00 08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.13.361.4505.2.013.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 57 Aplicação Direta R$ 50.000,00 08.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.13.392.4505.2.018.3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 59 Aplicação Direta R$ 7.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 06 de setembro de 2013. anne Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br