norma nº 2116/2013

Vo PREFEITURA
LEI Nº 2.116, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.
Autoriza o Município de São Lourenço do
Oeste a receber em doação bem imóvel de
propriedade do Sr. Hary Pandini, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação, do Sr. Hary Pandini, parte da chácara número 46 (quarenta e seis) com área
de 937,50m? (novecentos e trinta e sete vírgula cinquenta metros quadrados), sem
benfeitorias, localizado na rua Monte Castelo, no perímetro urbano deste Município de
São Lourenço do Oeste - SC, conforme matrícula de 16.072 do Tabelionato de Notas e
Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste, termo de doação,
memorial descritivo e projeto de desmembramento, todos constantes do Anexo Único
desta Lei.
$ 1º O imóvel, descrito no caput deste artigo, fica destinado a compor a via
pública rua João Beux Sobrinho, deste Município.
$ 2º O imóvel descrito no caput foi avaliado em R$ 170.000,00 (cento e setenta
mil reais), conforme laudo de avaliação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
registro do bem, descrito no art. 1º desta Lei, para o patrimônio do Município.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente lei
serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de setembro de 2013.
ES
GERALDINO CARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.se.gov.br
5, PREFEITURA
4. É SÃO LOURENCO DO OESTE
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.116, de 20 de setembro de 2013)
MATRÍCULA DE Nº 16.072 DO TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO
DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, TERMO DE DOAÇÃO,
MEMORIAL DESCRITIVO, PROJETO DE DESMEMBRAMENTO
E LAUDO DE AVALIAÇÃO
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de setembro de 2013.
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GERALDINO CARDOSO
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br